Este Acordo de Licença de Utilizador Final ("EULA") é um acordo legal entre o Utilizador e a Topics Chat Portugal, Lda. ("Topics Chat", "Topics", "nós" ou "nosso"), que regula o download, instalação, acesso e utilização da aplicação móvel Topics Chat e dos serviços associados.
Ao descarregar, instalar, aceder ou utilizar a aplicação Topics Chat, o Utilizador aceita ficar vinculado a este EULA, aos Termos e Condições, à Política de Privacidade, à Política de Cookies quando aplicável, e às regras apresentadas na aplicação ou nas lojas de aplicações.
Caso o Utilizador não concorde com este EULA, não deve descarregar, instalar, aceder ou utilizar a aplicação.
Em caso de conflito entre este EULA e os Termos e Condições, os Termos e Condições prevalecem relativamente à utilização geral da Plataforma, monetização, pagamentos, subscrições, Rooms, comunidades, moderação e responsabilidade, salvo quando este EULA trate especificamente da licença de utilização da aplicação móvel.
1. Identificação da entidade licenciadora
1.1. A aplicação Topics Chat é disponibilizada por Topics Chat Portugal, Lda., sociedade comercial constituída em Portugal, com NIPC 518288714.
1.2. Contacto geral e suporte: support@topicschat.com.
1.3. Morada: Rua Dr. Joaquim Pires de Lima, n.º 271, 4200-350 Porto, Portugal.
1.4. A Topics Chat é a entidade que concede a licença de utilização da aplicação móvel, sem prejuízo da intervenção de terceiros, lojas de aplicações, prestadores de pagamento ou prestadores tecnológicos.
2. Definições
2.1. “Aplicação” significa a aplicação móvel Topics Chat disponibilizada para dispositivos móveis, incluindo atualizações, melhorias, correções, funcionalidades e componentes associados.
2.2. “Plataforma” significa o conjunto de aplicação móvel, website, sistemas, comunidades, Rooms, chats, grupos, tabs, funcionalidades de monetização, suporte, moderação e serviços associados.
2.3. “Serviços” significa todas as funcionalidades disponibilizadas através da Plataforma.
2.4. “Utilizador” significa qualquer pessoa que descarregue, instale, aceda ou utilize a Aplicação ou os Serviços.
2.5. “Criador” significa o Utilizador autorizado a monetizar conteúdos, comunidades, subscrições, Pay-to-Reply, Pay-to-Video ou donativos através da Plataforma.
2.6. “Conteúdo” significa qualquer texto, mensagem, imagem, vídeo, áudio, ficheiro, Room, comentário, reação, perfil, username, descrição, link ou outro material disponibilizado através da Plataforma.
3. Aceitação do EULA
3.1. Ao descarregar, instalar, abrir, aceder ou utilizar a Aplicação, o Utilizador declara que leu, compreendeu e aceita este EULA.
3.2. A aceitação deste EULA é condição necessária para a utilização da Aplicação.
3.3. Se o Utilizador utilizar a Aplicação em nome de uma empresa, marca, organização ou terceiro, declara que tem poderes para vincular essa entidade.
3.4. A Topics Chat pode solicitar nova aceitação deste EULA sempre que existam alterações materiais.
4. Concessão de licença
4.1. Sujeito ao cumprimento deste EULA, dos Termos e Condições e da legislação aplicável, a Topics Chat concede ao Utilizador uma licença pessoal, limitada, revogável, não exclusiva, não transmissível e não sublicenciável para descarregar, instalar e utilizar uma cópia da Aplicação num dispositivo que o Utilizador possua ou controle.
4.2. Esta licença destina-se exclusivamente à utilização normal, lícita e autorizada da Aplicação.
4.3. A licença não confere ao Utilizador qualquer direito de propriedade sobre a Aplicação, código, software, interface, marca, design, funcionalidades, bases de dados ou demais elementos da Topics Chat.
4.4. Todos os direitos não expressamente concedidos ao Utilizador permanecem reservados à Topics Chat ou aos respetivos titulares.
5. Regras das lojas de aplicações
5.1. A utilização da Aplicação pode estar sujeita às regras, termos e políticas da Apple App Store, Google Play Store ou de outra loja através da qual a Aplicação seja disponibilizada.
5.2. O Utilizador compromete-se a cumprir os termos da loja de aplicações aplicável, incluindo regras sobre download, instalação, compras, subscrições, atualizações, idade mínima, conteúdo, segurança e utilização aceitável.
5.3. A Topics Chat pode adaptar, limitar, remover ou suspender funcionalidades da Aplicação para cumprir requisitos das lojas de aplicações, prestadores de pagamento, autoridades ou legislação aplicável.
5.4. Quando a Aplicação seja descarregada através da Apple App Store, aplicam-se ainda as condições específicas previstas na secção “Condições adicionais para Apple”.
6. Elegibilidade e restrições de idade
6.1. A Aplicação destina-se a Utilizadores com pelo menos 13 anos de idade, sem prejuízo da idade mínima, requisitos de consentimento parental ou demais condições legais aplicáveis no país de residência do Utilizador.
6.2. Quando a lei do país de residência do Utilizador exigir idade superior, consentimento parental ou outro mecanismo de autorização, o Utilizador apenas poderá utilizar a Aplicação se cumprir esses requisitos.
6.3. Funcionalidades de pagamento, monetização, conta de Criador, verificação de identidade, acesso a conteúdos reservados a adultos ou outras funcionalidades restritas podem exigir idade superior, verificação de identidade, verificação de idade, consentimento específico ou aprovação da Topics Chat.
6.4. Menores de 18 anos não podem aceder a funcionalidades ou conteúdos reservados a adultos, caso estes venham a ser disponibilizados.
7. Conta e segurança
7.1. Algumas funcionalidades exigem a criação de uma conta.
7.2. O Utilizador é responsável por fornecer informação verdadeira, atualizada e completa.
7.3. O Utilizador é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais, códigos, dispositivos e métodos de autenticação.
7.4. O Utilizador deve notificar imediatamente a Topics Chat se suspeitar de acesso não autorizado, utilização indevida ou violação de segurança da sua conta.
7.5. A Topics Chat pode suspender, limitar ou encerrar contas quando existam indícios de fraude, abuso, violação legal, incumprimento do EULA, violação dos Termos e Condições ou risco de segurança.
8. Utilização permitida e restrições técnicas
8.1. O Utilizador compromete-se a utilizar a Aplicação apenas para fins lícitos, pessoais ou profissionais autorizados, e de acordo com este EULA e os Termos e Condições.
8.2. É proibido copiar, modificar, adaptar, traduzir, vender, arrendar, sublicenciar, distribuir, disponibilizar, explorar comercialmente, descompilar, desmontar, fazer engenharia inversa, tentar extrair código-fonte, contornar proteções técnicas ou criar obras derivadas da Aplicação, salvo quando tal seja expressamente permitido por lei imperativa.
8.3. É proibido utilizar bots, scripts, scraping, automação não autorizada, manipulação técnica, exploração de vulnerabilidades, ataques, interferência com servidores, acesso não autorizado, engenharia social, phishing, malware ou qualquer meio destinado a comprometer a Aplicação ou outros Utilizadores.
8.4. É proibido utilizar a Aplicação para criar produto, serviço, aplicação, base de dados ou funcionalidade concorrente sem autorização escrita da Topics Chat.
8.5. O Utilizador não pode vender, ceder, transferir ou disponibilizar a sua conta ou acesso à Aplicação a terceiros, salvo quando expressamente permitido pela Topics Chat.
9. Conduta do Utilizador e tolerância zero para conteúdo objetável
9.1. A Topics Chat aplica uma política rigorosa contra conteúdos ilegais, abusivos, assediantes, exploratórios, discriminatórios, ameaçadores, fraudulentos, sexualmente ilegais, lesivos de menores, violentos, odiosos ou de outra forma objetáveis.
9.2. O Utilizador não pode carregar, publicar, transmitir, promover, solicitar ou disponibilizar Conteúdo que viole a lei, direitos de terceiros, os Termos e Condições, regras de Rooms, regras de comunidades ou normas de segurança da Plataforma.
9.3. É proibido conteúdo relacionado com exploração sexual, abuso de menores, incitamento à violência, terrorismo, assédio, perseguição, ameaças, doxxing, fraude, phishing, malware, discurso de ódio, automutilação, suicídio, venda de bens ilegais ou qualquer atividade proibida por lei.
9.4. A violação destas regras pode resultar em remoção de Conteúdo, limitação de funcionalidades, suspensão, encerramento da conta, bloqueio de pagamentos, banimento da Plataforma e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes.
9.5. A Topics Chat pode agir sem aviso prévio quando tal seja necessário para proteger utilizadores, menores, terceiros, a Plataforma, evidência de abuso ou cumprimento legal.
10. Responsabilidade pelo Conteúdo
10.1. O Utilizador é o único responsável pelo Conteúdo que cria, publica, envia, partilha ou disponibiliza através da Aplicação.
10.2. O Utilizador declara que possui todos os direitos, autorizações, licenças e consentimentos necessários para publicar o Conteúdo.
10.3. O Utilizador não pode publicar Conteúdo que viole direitos de autor, marcas, direitos de imagem, direitos de personalidade, privacidade, confidencialidade, segredo comercial ou quaisquer direitos de terceiros.
10.4. A publicação de Conteúdo através da Aplicação não implica aprovação, validação ou endosso pela Topics Chat.
10.5. A Topics Chat pode remover ou limitar Conteúdo nos termos deste EULA, dos Termos e Condições e da legislação aplicável.
11. Licença sobre Conteúdo do Utilizador
11.1. O Utilizador mantém a titularidade dos direitos que detenha sobre o seu Conteúdo.
11.2. Ao publicar ou disponibilizar Conteúdo através da Aplicação, o Utilizador concede à Topics Chat uma licença não exclusiva, mundial, gratuita, transferível apenas no contexto da operação da Plataforma, sublicenciável na medida necessária, para alojar, armazenar, reproduzir, apresentar, distribuir, transmitir, moderar, adaptar tecnicamente e disponibilizar esse Conteúdo dentro da Plataforma.
11.3. Esta licença existe apenas na medida necessária para operar, proteger, moderar, melhorar, disponibilizar e promover a Plataforma e os Serviços.
11.4. A eliminação de Conteúdo pode não eliminar imediatamente cópias técnicas, backups, registos de auditoria, dados de moderação, dados necessários ao cumprimento legal ou Conteúdo já partilhado com outros Utilizadores, nos termos da Política de Privacidade.
12. Moderação, denúncias e bloqueio
12.1. A Aplicação pode incluir ferramentas de denúncia, bloqueio, filtros automáticos, sinalização por IA, análise humana e sistemas de segurança para identificar conteúdo objetável, ilegal, abusivo ou contrário às regras da Plataforma.
12.2. Os Utilizadores podem denunciar Conteúdo, perfis, mensagens, Rooms, comunidades ou comportamentos através da função “Reportar” ou de outros canais disponibilizados pela Topics Chat.
12.3. Os Utilizadores podem bloquear outros Utilizadores quando a funcionalidade esteja disponível, limitando interações futuras.
12.4. As denúncias são analisadas de forma diligente e num prazo razoável, dando prioridade a conteúdos ilegais, proteção de menores, ameaças, violência, exploração, fraude, abuso grave ou risco de segurança.
12.5. A Topics Chat pode remover Conteúdo, limitar visibilidade, suspender funcionalidades, suspender contas, encerrar contas, banir Utilizadores ou adotar outras medidas proporcionais.
12.6. Quando uma decisão de moderação tenha impacto significativo, o Utilizador poderá contestar a decisão através dos canais disponibilizados pela Plataforma ou por contacto com o suporte, nos termos dos Termos e Condições.
12.7. O uso abusivo, falso, coordenado ou fraudulento dos mecanismos de denúncia é proibido.
13. Rooms, comunidades, chats e mensagens privadas
13.1. A Aplicação pode permitir participação em Rooms, comunidades, chats, grupos, canais, tabs e mensagens privadas.
13.2. As interações públicas, semi-públicas ou comunitárias podem estar sujeitas a moderação automática, moderação humana, regras próprias, denúncias e medidas de segurança.
13.3. As mensagens privadas não devem ser utilizadas para assédio, ameaças, fraude, spam, envio de conteúdo ilegal, exploração, partilha não autorizada de dados pessoais ou violação dos Termos e Condições.
13.4. A Topics Chat não declara que todas as mensagens privadas sejam monitorizadas ativamente. No entanto, poderá tratar dados e Conteúdo quando exista denúncia, suspeita de abuso, risco de segurança, obrigação legal, ordem de autoridade ou necessidade de proteger utilizadores.
13.5. A Topics Chat pode aplicar medidas de segurança técnicas e organizativas às comunicações, incluindo encriptação em trânsito e outros mecanismos adequados, sem prejuízo das limitações descritas na Política de Privacidade.
14. Sincronização de contactos
14.1. A Aplicação pode solicitar acesso aos contactos do dispositivo para permitir funcionalidades de sincronização, descoberta de contactos ou ligação a pessoas já registadas na Topics Chat.
14.2. Esta funcionalidade é opcional e depende de consentimento ou permissão do Utilizador através do sistema operativo ou da Aplicação.
14.3. Quando ativada, a Topics Chat tratará os dados necessários para efetuar a correspondência entre contactos e contas registadas, de acordo com a Política de Privacidade.
14.4. A Topics Chat não vende contactos do Utilizador a terceiros.
14.5. O Utilizador pode revogar o acesso aos contactos através das definições do dispositivo ou da Aplicação, quando disponível.
14.6. A revogação pode limitar funcionalidades de descoberta, convite ou ligação a contactos.
15. Dados técnicos e consentimento para utilização de dados
15.1. O Utilizador reconhece que a Topics Chat pode recolher e tratar dados técnicos, dados de dispositivo, dados de utilização, logs, identificadores, informação de sistema, informação de crashes e dados semelhantes para prestar, manter, atualizar, proteger e melhorar a Aplicação.
15.2. O tratamento destes dados é realizado nos termos da Política de Privacidade e pode ter como fundamentos legais a execução de contrato, interesse legítimo, obrigação legal ou consentimento, conforme a finalidade.
15.3. Quando a lei exigir consentimento para analytics, cookies, SDKs, rastreadores ou tecnologias não essenciais, a Topics Chat solicitará esse consentimento através da Aplicação, website, sistema operativo, banner, painel de preferências ou mecanismo equivalente.
15.4. O Utilizador pode gerir determinadas permissões, como contactos, notificações, câmara, microfone, fotografias ou localização, através das definições do dispositivo.
16. Pagamentos, monetização e compras dentro da aplicação
16.1. A Aplicação pode permitir compras, subscrições, usernames pagos, Pay-to-Reply, Pay-to-Video, donativos, funcionalidades de Criador ou outros serviços pagos, nos termos dos Termos e Condições.
16.2. Os pagamentos podem ser processados por prestadores de pagamento, incluindo Stripe Connect ou entidades equivalentes, e/ou pelas lojas de aplicações quando aplicável.
16.3. As regras sobre preços, comissões, reembolsos, subscrições, autorizações, capturas, cancelamentos, chargebacks, wallet informativa e pagamentos a Criadores constam dos Termos e Condições.
16.4. A wallet apresentada ao Criador na Aplicação, quando disponível, é meramente informativa e não constitui conta bancária, conta de pagamento, saldo utilizável, depósito ou moeda eletrónica.
16.5. Em caso de divergência entre este EULA e os Termos e Condições em matéria de monetização ou pagamentos, prevalecem os Termos e Condições, salvo quando a loja de aplicações imponha regra imperativa diferente.
17. Conteúdos ou funcionalidades reservadas a adultos
17.1. A Aplicação não disponibiliza por defeito conteúdo adulto ou funcionalidades reservadas a adultos como funcionalidade geral.
17.2. Qualquer eventual disponibilização futura de conteúdo sensual, nudez artística ou conteúdo adulto não explícito ficará dependente de regras próprias, classificação, verificação de idade, gating, moderação, requisitos das lojas de aplicações, requisitos dos prestadores de pagamento e legislação aplicável.
17.3. Pornografia explícita, exploração sexual, conteúdos sexuais envolvendo menores, conteúdo sexual não consentido, deepfakes íntimos e qualquer conteúdo sexual ilegal são proibidos.
17.4. Menores de 18 anos não podem aceder a funcionalidades ou conteúdos reservados a adultos.
18. Atualizações, manutenção e disponibilidade
18.1. A Topics Chat pode disponibilizar atualizações, correções, melhorias, novas versões ou alterações da Aplicação.
18.2. Algumas atualizações podem ser necessárias para continuar a utilizar a Aplicação ou determinadas funcionalidades.
18.3. A Topics Chat pode modificar, suspender, limitar ou descontinuar a Aplicação ou funcionalidades, total ou parcialmente, por razões técnicas, legais, comerciais, de segurança, de produto, de loja de aplicações ou de terceiros.
18.4. A Topics Chat não garante que a Aplicação esteja sempre disponível, sem erros, sem interrupções, compatível com todos os dispositivos ou livre de falhas técnicas.
18.5. A Topics Chat pode realizar manutenção, testes, migrações, atualizações de segurança ou alterações que afetem temporariamente a disponibilidade.
19. Sem serviços de emergência
19.1. A Aplicação não fornece acesso a serviços de emergência.
19.2. A Aplicação não deve ser utilizada para contactar polícia, bombeiros, ambulância, hospitais, proteção civil ou outros serviços de emergência.
19.3. Em caso de emergência, o Utilizador deve contactar os serviços competentes através dos canais oficiais e meios tradicionais aplicáveis no seu país.
20. Propriedade intelectual da Topics Chat
20.1. A Aplicação, a Plataforma, a marca Topics Chat, logótipos, design, software, código, interfaces, bases de dados, documentação, arquitetura, funcionalidades e demais elementos pertencem à Topics Chat ou aos respetivos licenciantes.
20.2. Nenhuma disposição deste EULA transfere para o Utilizador direitos de propriedade intelectual da Topics Chat.
20.3. O Utilizador não pode utilizar marcas, logótipos, elementos visuais ou materiais da Topics Chat para fins comerciais, promocionais ou institucionais sem autorização escrita da Topics Chat, salvo utilização legítima permitida por lei.
21. Serviços de terceiros
21.1. A Aplicação pode integrar ou depender de serviços de terceiros, incluindo lojas de aplicações, prestadores de pagamento, serviços cloud, notificações, analytics, monitorização de erros, autenticação, suporte, comunicação ou segurança.
21.2. A utilização desses serviços pode estar sujeita a termos, políticas e práticas de privacidade dos terceiros relevantes.
21.3. A Topics Chat não é responsável por falhas, indisponibilidade, decisões, cobranças, retenções, erros, políticas ou práticas de terceiros quando não lhe sejam imputáveis.
21.4. O Utilizador deve consultar os termos e políticas dos terceiros relevantes, incluindo Stripe, Apple, Google e outros prestadores aplicáveis.
22. Isenção de garantias
22.1. Na máxima medida permitida por lei, a Aplicação e os Serviços são disponibilizados “tal como estão” e “conforme disponíveis”.
22.2. A Topics Chat não garante que a Aplicação seja ininterrupta, isenta de erros, segura, livre de vulnerabilidades, compatível com todos os dispositivos, adequada a uma finalidade específica ou disponível em todos os territórios.
22.3. Nada neste EULA limita direitos imperativos dos consumidores que não possam ser afastados por contrato.
23. Limitação de responsabilidade
23.1. Na máxima medida permitida por lei, a Topics Chat não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de dados, lucros cessantes, perda de receitas, perda de reputação, interrupção de negócio ou perda de oportunidade.
23.2. A responsabilidade da Topics Chat será limitada nos termos dos Termos e Condições e da legislação aplicável.
23.3. Nada neste EULA exclui ou limita responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada por lei.
24. Rescisão
24.1. Este EULA mantém-se em vigor enquanto o Utilizador utilizar a Aplicação.
24.2. O Utilizador pode cessar a utilização da Aplicação a qualquer momento, desinstalando a Aplicação e, quando aplicável, solicitando eliminação da conta.
24.3. A Topics Chat pode suspender ou cessar a licença e o acesso à Aplicação se o Utilizador violar este EULA, os Termos e Condições, a lei, direitos de terceiros ou regras de segurança.
24.4. Após a cessação, o Utilizador deve deixar de utilizar a Aplicação e apagar quaisquer cópias não autorizadas.
24.5. A cessação não prejudica direitos, obrigações, responsabilidades ou cláusulas que devam sobreviver, incluindo propriedade intelectual, responsabilidade, indemnização, conservação de dados, pagamentos e resolução de litígios.
25. Conformidade com exportações e sanções
25.1. O Utilizador não pode utilizar, exportar, reexportar ou disponibilizar a Aplicação em violação de leis de controlo de exportações, sanções económicas, embargos ou restrições governamentais aplicáveis.
25.2. O Utilizador declara que não se encontra em país sujeito a embargo aplicável nem em listas governamentais de restrição que impeçam a utilização da Aplicação.
25.3. A Topics Chat pode limitar ou bloquear o acesso à Aplicação quando necessário para cumprir sanções, restrições territoriais, ordens legais ou requisitos de terceiros.
26. Condições adicionais para Apple
26.1. Quando a Aplicação seja descarregada através da Apple App Store, o Utilizador reconhece que este EULA é celebrado entre o Utilizador e a Topics Chat, e não com a Apple.
26.2. A Apple não é responsável pela Aplicação, pelo seu conteúdo, manutenção, suporte, reclamações, garantias, produto ou serviços associados.
26.3. A licença concedida ao Utilizador fica limitada à utilização da Aplicação num produto Apple que o Utilizador possua ou controle, nos termos permitidos pelas regras da Apple App Store.
26.4. Na medida em que exista qualquer garantia legal aplicável que não possa ser excluída, e caso a Aplicação não cumpra essa garantia, o Utilizador poderá notificar a Apple para eventual reembolso do preço de compra da Aplicação, se aplicável. Na máxima medida permitida por lei, a Apple não terá outra obrigação de garantia relativamente à Aplicação.
26.5. A Topics Chat, e não a Apple, é responsável por tratar reclamações relacionadas com a Aplicação, sem prejuízo das limitações previstas neste EULA e nos Termos e Condições.
26.6. Caso terceiro alegue que a Aplicação ou a utilização da Aplicação viola direitos de propriedade intelectual, a Topics Chat será responsável pela investigação, defesa, acordo ou resolução dessa reclamação na medida exigida por lei, e não a Apple.
26.7. O Utilizador declara cumprir as regras de exportação e sanções aplicáveis e não se encontrar em lista de restrição que impeça a utilização da Aplicação.
26.8. A Apple e as suas subsidiárias são terceiros beneficiários deste EULA relativamente a esta secção e poderão fazer cumprir este EULA contra o Utilizador enquanto terceiro beneficiário, nos termos aplicáveis.
27. Lei aplicável e resolução de litígios
27.1. Este EULA é regido pela lei portuguesa.
27.2. A escolha da lei portuguesa não prejudica direitos imperativos conferidos ao consumidor pela legislação do seu país de residência habitual.
27.3. Em caso de litígio, o Utilizador deve contactar previamente a Topics Chat através dos canais oficiais, para que a questão possa ser analisada.
27.4. Sem prejuízo dos direitos imperativos dos consumidores, os tribunais portugueses serão competentes para litígios emergentes deste EULA, quando tal seja legalmente admissível.
27.5. O consumidor pode recorrer aos mecanismos de resolução alternativa de litígios legalmente disponíveis, nos termos indicados nos Termos e Condições.
28. Alterações ao EULA
28.1. A Topics Chat pode atualizar este EULA para refletir alterações legais, técnicas, comerciais, operacionais, de segurança, de loja de aplicações ou de produto.
28.2. Alterações materiais poderão ser comunicadas através da Aplicação, website, email, notificações ou outro meio adequado.
28.3. A Topics Chat pode solicitar nova aceitação quando a alteração seja material ou legalmente necessária.
28.4. Caso o Utilizador não concorde com a versão atualizada, deve deixar de utilizar a Aplicação.
29. Acordo integral
29.1. Este EULA, em conjunto com os Termos e Condições, a Política de Privacidade, a Política de Cookies quando aplicável e as condições apresentadas na Aplicação ou nas lojas de aplicações, constitui o acordo aplicável à utilização da Aplicação.
29.2. A invalidade de qualquer cláusula não afeta a validade das restantes disposições.
29.3. A falta de exercício de um direito pela Topics Chat não constitui renúncia a esse direito.
29.4. Em caso de conflito entre versões linguísticas, prevalecerá a versão portuguesa, salvo indicação expressa em contrário pela Topics Chat.
30. Contactos
30.1. Para questões relacionadas com este EULA, o Utilizador pode contactar a Topics Chat através de support@topicschat.com.
30.2. Morada: Topics Chat Portugal, Lda., Rua Dr. Joaquim Pires de Lima, n.º 271, 4200-350 Porto, Portugal.
30.3. A Topics Chat poderá disponibilizar contactos adicionais para suporte, privacidade, segurança, denúncias, DSA ou pedidos legais.