Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização da plataforma Topics Chat, incluindo a aplicação móvel, website, comunidades, salas, chats, funcionalidades de monetização, serviços pagos, ferramentas de moderação e demais funcionalidades disponibilizadas pela Topics Chat Portugal, Lda.
Este documento deve ser lido em conjunto com a Política de Privacidade, a Política de Cookies, quando aplicável, e quaisquer informações apresentadas ao Utilizador no momento da contratação de serviços pagos, subscrição de conteúdos ou utilização de funcionalidades específicas.
A utilização da Plataforma implica a aceitação destes Termos. Caso não concorde com os presentes Termos, o Utilizador não deverá criar conta, aceder à Plataforma ou utilizar os Serviços.
1. Identificação da entidade responsável
1.1. A Plataforma Topics Chat é operada pela Topics Chat Portugal, Lda., sociedade comercial constituída em Portugal, doravante designada por “Topics Chat”, “Topics”, “nós” ou “Plataforma”.
1.2. Para efeitos dos presentes Termos, a Topics Chat atua como prestadora de serviços digitais de comunicação, alojamento, comunidades, interação social e monetização de conteúdos digitais.
1.3. Os contactos oficiais da Topics Chat para questões gerais, suporte, denúncias, pedidos de informação, exercício de direitos e comunicações legais são os disponibilizados na Plataforma e, salvo indicação posterior em contrário, o endereço support@topicschat.com.
1.4. Para comunicações relativas a conteúdos ilegais, decisões de moderação, pedidos de autoridades ou matérias abrangidas pelo Regulamento dos Serviços Digitais, deverá ser utilizado o contacto support@topicschat.com.
1.5. A Topics Chat pode atualizar os contactos oficiais na Plataforma, sendo da responsabilidade do Utilizador consultar os canais atualizados antes de remeter qualquer comunicação formal.
2. Definições
2.1. Para efeitos dos presentes Termos, entende-se por “Plataforma” o conjunto de aplicações, websites, interfaces, sistemas, bases de dados, serviços, funcionalidades e ferramentas disponibilizadas pela Topics Chat.
2.2. “Serviços” significa todas as funcionalidades disponibilizadas através da Plataforma, incluindo criação de conta, comunicação entre utilizadores, salas, comunidades, grupos, canais, chats privados, funcionalidades de monetização, subscrições, pagamentos, denúncias, moderação e suporte.
2.3. “Utilizador” significa qualquer pessoa singular ou coletiva que aceda à Plataforma, crie uma conta ou utilize os Serviços, seja de forma gratuita ou paga.
2.4. “Conta” significa o perfil criado pelo Utilizador para aceder à Plataforma e utilizar os Serviços.
2.5. “Criador” significa o Utilizador autorizado pela Topics Chat a disponibilizar conteúdos, interações, respostas, vídeos, comunidades, tabs de subscrição ou outros serviços monetizados através da Plataforma.
2.6. “Utilizador Profissional” significa o Utilizador que utilize a Plataforma para fins comerciais, profissionais, publicitários, de promoção, venda, monetização ou desenvolvimento de atividade económica.
2.7. “Conteúdo” significa qualquer informação, texto, mensagem, imagem, fotografia, vídeo, áudio, stream, ficheiro, ligação, reação, resposta, descrição, perfil, username, sala, comunidade ou outro material disponibilizado na Plataforma.
2.8. “Conteúdo do Utilizador” significa o Conteúdo criado, carregado, publicado, enviado, partilhado ou disponibilizado por qualquer Utilizador.
2.9. “Sala” ou “Room” significa um espaço de discussão criado na Plataforma em torno de um tema, notícia, pergunta, debate ou assunto específico.
2.10. “Comunidade” significa um espaço criado ou gerido por um Criador, marca, empresa ou Utilizador autorizado, podendo conter tabs abertas, tabs fechadas, tabs de subscrição, conteúdos e interações específicas.
2.11. “Tab de Subscrição” significa uma área de acesso condicionado dentro de uma comunidade, cujo acesso depende do pagamento de uma subscrição pelo Utilizador.
2.12. “Chat Privado” significa comunicação individual entre utilizadores dentro da Plataforma.
2.13. “Grupo” significa comunicação entre vários utilizadores num espaço restrito.
2.14. “Pay-to-Reply” significa funcionalidade através da qual um Utilizador solicita uma resposta a um Criador mediante autorização prévia de pagamento, sendo o montante capturado apenas caso a resposta seja entregue nos termos aplicáveis.
2.15. “Pay-to-Video” significa funcionalidade através da qual um Utilizador solicita um vídeo, resposta em vídeo ou outro conteúdo audiovisual personalizado a um Criador mediante autorização prévia de pagamento, sendo o montante capturado apenas caso o conteúdo seja entregue nos termos aplicáveis.
2.16. “Donativo” significa contribuição voluntária efetuada por um Utilizador a favor de um Criador, sem obrigação de entrega de conteúdo, serviço ou contraprestação específica.
2.17. “Subscrição” significa pagamento recorrente, normalmente mensal, que permite ao Utilizador aceder a uma comunidade, tab, conteúdo ou benefício disponibilizado por um Criador.
2.18. “Wallet” significa a área meramente informativa apresentada na aplicação ao Criador, que espelha informação financeira associada à respetiva conta Stripe ou a outro prestador de pagamento, não constituindo conta bancária, moeda eletrónica ou saldo utilizável para efetuar pagamentos dentro da Plataforma.
2.19. “Prestador de Pagamentos” significa entidade terceira autorizada a processar pagamentos, autorizações, capturas, liquidações, reembolsos, transferências e verificações financeiras, incluindo a Stripe Connect ou entidades equivalentes.
2.20. “DSA” significa o Regulamento (UE) 2022/2065 relativo a um mercado único para os serviços digitais, quando aplicável.
3. Aceitação dos Termos
3.1. Ao aceder à Plataforma, criar conta, utilizar qualquer funcionalidade, publicar Conteúdo, aderir a uma subscrição, efetuar um pagamento, receber pagamentos enquanto Criador ou interagir com outros Utilizadores, o Utilizador declara que leu, compreendeu e aceita os presentes Termos.
3.2. A aceitação destes Termos constitui um acordo juridicamente vinculativo entre o Utilizador e a Topics Chat.
3.3. Caso o Utilizador atue em nome de uma empresa, marca, organização, associação, entidade pública, equipa, agência, cliente ou terceiro, declara que tem poderes suficientes para vincular essa entidade aos presentes Termos.
3.4. A Topics Chat poderá solicitar nova aceitação dos Termos sempre que sejam efetuadas alterações materiais, nomeadamente em matéria de pagamentos, monetização, privacidade, moderação, idade, conteúdo adulto, direitos dos consumidores ou obrigações legais.
3.5. A continuação da utilização da Plataforma após a entrada em vigor de uma versão atualizada dos Termos constitui aceitação da versão atualizada, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor.
4. Descrição da Plataforma e dos Serviços
4.1. A Topics Chat é uma plataforma social e de comunicação desenhada para promover conversas organizadas, comunidades temáticas, interação entre utilizadores, debate, partilha de conteúdos e monetização de criadores.
4.2. A Plataforma pode incluir, entre outras, funcionalidades de criação de salas, participação em rooms, comunidades, chats privados, chats de grupo, canais, tabs de subscrição, notificações, perfis, usernames, conteúdos premium, respostas pagas, vídeos pagos, donativos, ferramentas de denúncia, bloqueio, moderação e suporte.
4.3. A Topics Chat pode disponibilizar funcionalidades gratuitas e funcionalidades pagas. A existência de uma funcionalidade gratuita não impede que a mesma venha a ser alterada, limitada, removida ou convertida em funcionalidade paga no futuro, nos termos da lei aplicável.
4.4. A Plataforma não é um serviço de emergência e não permite contactar diretamente polícia, bombeiros, hospitais, serviços médicos, proteção civil ou outros serviços de emergência. Em caso de emergência, o Utilizador deve contactar os serviços competentes através dos canais oficiais.
4.5. A Topics Chat não garante que todas as funcionalidades estejam disponíveis em todos os países, dispositivos, sistemas operativos, versões da aplicação ou contas.
4.6. A Topics Chat pode testar funcionalidades em ambiente beta, limitado, experimental ou progressivo. Funcionalidades em teste podem ser alteradas, suspensas ou removidas sem aviso prévio.
4.7. A Topics Chat pode estabelecer regras específicas para determinadas comunidades, criadores, campanhas, funcionalidades, mercados, países ou programas comerciais, desde que essas regras não contrariem direitos imperativos dos Utilizadores.
5. Elegibilidade, idade mínima e menores
5.1. A Plataforma pode ser utilizada por pessoas que tenham pelo menos 13 anos de idade, desde que cumpram a idade mínima, os requisitos de consentimento parental e demais condições legais aplicáveis no seu país de residência.
5.2. A idade mínima para criação de conta e utilização da Plataforma depende da legislação aplicável em cada jurisdição. Quando a lei local permita a utilização autónoma de serviços digitais a partir dos 13 anos, a utilização poderá ser permitida a partir dessa idade. Quando a lei local exija idade superior, consentimento parental verificável ou outros mecanismos de autorização, aplicam-se esses requisitos.
5.3. A Topics Chat pode adaptar a idade mínima, limitar funcionalidades, bloquear determinados acessos, solicitar consentimento parental, verificar idade ou aplicar mecanismos adicionais de proteção em função do país, idade, tipo de conta, funcionalidade, conteúdo, pagamento, monetização ou risco identificado.
5.4. Menores de 18 anos não podem aceder, comprar, subscrever, solicitar, visualizar, publicar, vender ou participar em funcionalidades, espaços ou conteúdos reservados a adultos.
5.5. A Topics Chat pode implementar mecanismos de verificação de idade, país, residência, consentimento parental, elegibilidade ou identidade e pode bloquear, limitar ou remover o acesso a funcionalidades caso suspeite que o Utilizador não cumpre os requisitos aplicáveis.
5.6. O representante legal de um menor poderá contactar a Topics Chat para solicitar análise, limitação ou eliminação de conta, nos termos legais aplicáveis.
5.7. A prestação de falsas declarações sobre idade, identidade, residência ou consentimento parental constitui violação grave destes Termos e pode originar suspensão ou encerramento da Conta.
6. Criação, segurança e utilização da Conta
6.1. Para utilizar determinadas funcionalidades da Plataforma, o Utilizador deve criar uma Conta e fornecer informações verdadeiras, atualizadas, completas e adequadas.
6.2. O Utilizador é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais, dispositivos, códigos de acesso, métodos de autenticação e demais elementos de segurança.
6.3. O Utilizador é responsável por toda a atividade realizada através da sua Conta, salvo quando demonstre utilização abusiva por terceiro não imputável à sua conduta.
6.4. É proibido criar contas falsas, contas automatizadas, contas para contornar suspensões, contas destinadas a assédio, fraude, manipulação, spam ou violação destes Termos.
6.5. A Topics Chat pode recusar, suspender, limitar ou encerrar contas quando existam indícios de fraude, risco de segurança, violação legal, violação destes Termos, utilização abusiva, identidade falsa ou incumprimento das regras da Plataforma.
6.6. O Utilizador deve notificar imediatamente a Topics Chat caso suspeite de acesso não autorizado à sua Conta.
6.7. A Topics Chat pode exigir verificações adicionais de identidade, idade, titularidade de meios de pagamento, titularidade de conta bancária, legitimidade de marca ou poderes de representação, sobretudo em contas profissionais, criadores, contas monetizadas ou contas com atividade suspeita.
7. Tipos de Conta
7.1. A Plataforma pode permitir a existência de contas pessoais, contas profissionais, contas de criador, contas de marcas, contas de empresas, contas verificadas e outros tipos de conta definidos pela Topics Chat.
7.2. A conta pessoal destina-se à utilização individual, social e não profissional da Plataforma.
7.3. A conta profissional destina-se a Utilizadores que atuem no âmbito de atividade económica, profissional, comercial, publicitária ou institucional.
7.4. A conta de criador destina-se a Utilizadores autorizados a monetizar conteúdos, interações, comunidades, tabs de subscrição, respostas, vídeos ou donativos.
7.5. A Topics Chat pode exigir informação adicional, validação documental, verificação de identidade, verificação fiscal, verificação bancária ou aprovação manual para contas profissionais ou de criadores.
7.6. A atribuição de uma conta de criador, profissional ou verificada não constitui relação laboral, sociedade, mandato, agência, franquia ou representação entre o Utilizador e a Topics Chat.
7.7. O Criador atua por sua conta e risco, sendo responsável pelos seus conteúdos, obrigações fiscais, declarações, cumprimento legal, prestação de informações aos seus seguidores ou subscritores e respeito pelas regras da Plataforma.
8. Usernames, identificadores e elementos de perfil
8.1. A Plataforma pode permitir a criação, escolha, reserva, alteração, aquisição ou utilização de usernames, nomes de perfil, handles, identificadores, badges, títulos ou elementos distintivos.
8.2. A compra, reserva ou utilização de usernames ou identificadores especiais pode estar sujeita ao pagamento do preço apresentado no momento da compra.
8.3. Quando o comprador atue como consumidor residente na União Europeia, a compra de usernames, identificadores digitais personalizados, badges ou elementos digitais fica sujeita ao regime legal aplicável aos contratos à distância e conteúdos ou serviços digitais, incluindo, quando aplicável, uma janela de livre resolução de 14 dias, salvo exceção legal validamente aplicável e aceite pelo Utilizador.
8.4. A Topics Chat poderá solicitar consentimento expresso para fornecimento imediato de determinado username, identificador ou conteúdo digital e reconhecimento das consequências desse fornecimento imediato. Ainda assim, qualquer limitação ao direito de livre resolução será interpretada de forma restritiva e compatível com a legislação imperativa de defesa do consumidor.
8.5. O Utilizador não pode escolher usernames ou identificadores que violem direitos de terceiros, marcas registadas, nomes comerciais, direitos de personalidade, nomes de figuras públicas, entidades públicas, instituições, empresas ou conteúdos ofensivos, discriminatórios, enganosos ou ilegais.
8.6. A Topics Chat pode recusar, alterar, suspender, retirar ou transferir usernames quando exista violação destes Termos, reclamação fundamentada de titular de direitos, ordem legal, risco de confusão, fraude, abuso, impersonação ou uso contrário ao interesse legítimo da Plataforma.
8.7. A aquisição de um username não confere propriedade plena sobre esse identificador, mas apenas uma licença limitada de utilização dentro da Plataforma, sujeita ao cumprimento destes Termos.
8.8. A Topics Chat pode criar políticas específicas para usernames premium, usernames reservados, usernames de marcas, usernames de personalidades públicas e mecanismos de resolução de disputas.
9. Licença de utilização da Plataforma
9.1. Sujeito ao cumprimento destes Termos, a Topics Chat concede ao Utilizador uma licença pessoal, limitada, revogável, não exclusiva, não transmissível e não sublicenciável para aceder e utilizar a Plataforma.
9.2. Esta licença destina-se exclusivamente à utilização normal da Plataforma nos termos autorizados pela Topics Chat.
9.3. O Utilizador não pode copiar, modificar, adaptar, traduzir, vender, revender, sublicenciar, arrendar, explorar comercialmente, descompilar, fazer engenharia reversa, extrair código, contornar mecanismos técnicos ou criar produtos concorrentes a partir da Plataforma, salvo quando tal seja expressamente permitido por lei imperativa.
9.4. Todos os direitos não expressamente concedidos ao Utilizador permanecem reservados à Topics Chat ou aos respetivos titulares.
10. Obrigações gerais do Utilizador
10.1. O Utilizador compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, responsável, honesta, segura e compatível com estes Termos.
10.2. O Utilizador não pode utilizar a Plataforma para praticar atos ilegais, fraudulentos, enganosos, abusivos, discriminatórios, difamatórios, ameaçadores, assediantes, exploratórios, violentos, sexualmente ilegais, lesivos de menores ou violadores de direitos de terceiros.
10.3. O Utilizador não pode interferir com o funcionamento da Plataforma, contornar medidas de segurança, explorar vulnerabilidades, usar bots não autorizados, recolher dados em massa, fazer scraping, enviar spam, manipular métricas, vender contas ou criar mecanismos paralelos de monetização não autorizados.
10.4. O Utilizador não pode publicar dados pessoais de terceiros sem fundamento legal, incluindo moradas, números de telefone, documentos, dados financeiros, localização, dados de saúde, dados íntimos, comunicações privadas ou qualquer informação que possa colocar terceiros em risco.
10.5. O Utilizador não pode usar a Plataforma para promover ódio, discriminação, violência, terrorismo, exploração sexual, abuso infantil, tráfico humano, burla, phishing, pirataria, malware, armas ilegais, drogas ilegais, automutilação, suicídio ou outras atividades proibidas por lei.
10.6. O Utilizador não pode utilizar a Plataforma para vender bens ou serviços fora dos canais autorizados pela Topics Chat quando tal tenha o objetivo de contornar comissões, regras de segurança, mecanismos de pagamento, regras fiscais ou proteção dos consumidores.
10.7. O Utilizador deve respeitar as regras específicas de cada sala, comunidade, grupo, canal ou tab, desde que compatíveis com estes Termos e com a lei aplicável.
11. Conteúdo do Utilizador
11.1. O Utilizador é o único responsável pelo Conteúdo que cria, publica, envia, partilha, disponibiliza ou promove na Plataforma.
11.2. Ao publicar Conteúdo, o Utilizador declara que tem todos os direitos, autorizações, licenças e poderes necessários para o fazer.
11.3. O Utilizador mantém a titularidade dos direitos de propriedade intelectual sobre o seu Conteúdo, na medida em que tais direitos lhe pertençam.
11.4. Ao disponibilizar Conteúdo na Plataforma, o Utilizador concede à Topics Chat uma licença mundial, não exclusiva, gratuita, sublicenciável na medida necessária, transferível apenas no contexto da operação da Plataforma, para alojar, armazenar, reproduzir, adaptar tecnicamente, apresentar, distribuir, transmitir, moderar, promover e disponibilizar esse Conteúdo dentro da Plataforma e em comunicações associadas aos Serviços.
11.5. A licença referida no número anterior existe apenas na medida necessária para operar, melhorar, promover, proteger e disponibilizar a Plataforma, incluindo a apresentação do Conteúdo a outros Utilizadores, processamento técnico, moderação, suporte, segurança, cumprimento legal e resolução de litígios.
11.6. A eliminação de Conteúdo pelo Utilizador pode não implicar eliminação imediata de cópias técnicas, registos de auditoria, backups, evidência de moderação, dados necessários ao cumprimento legal ou Conteúdo já partilhado com outros Utilizadores, nos termos da Política de Privacidade e da lei aplicável.
11.7. A Topics Chat não endossa, valida ou garante a veracidade, exatidão, legalidade, qualidade, segurança ou utilidade do Conteúdo publicado pelos Utilizadores.
12. Propriedade intelectual da Topics Chat
12.1. A Plataforma, marca, nome, logótipo, design, interface, software, código, bases de dados, arquitetura, funcionalidades, documentação, elementos gráficos, fluxos de produto, textos institucionais e demais elementos próprios pertencem à Topics Chat ou aos seus licenciantes.
12.2. Nenhuma disposição destes Termos confere ao Utilizador qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma ou sobre elementos da Topics Chat.
12.3. O Utilizador não pode utilizar marcas, logótipos, sinais distintivos, screenshots, materiais promocionais, design ou identidade visual da Topics Chat para fins comerciais, publicitários ou institucionais sem autorização escrita da Topics Chat, salvo utilização legítima e proporcional para referência à Plataforma.
12.4. Caso o Utilizador entenda que um Conteúdo viola os seus direitos de propriedade intelectual, poderá apresentar denúncia através dos mecanismos disponibilizados pela Plataforma, identificando o direito violado, o Conteúdo em causa e os fundamentos da reclamação.
13. Salas, comunidades, grupos, canais e chats privados
13.1. A Plataforma permite a criação e participação em salas, comunidades, grupos, canais, tabs, chats privados e outros espaços de interação.
13.2. Cada espaço pode ter regras próprias definidas pela Topics Chat, pelo Criador, pelo administrador ou pelos moderadores, desde que compatíveis com estes Termos e com a lei aplicável.
13.3. A participação num espaço pode ser aberta, limitada, privada, fechada, paga, dependente de convite, dependente de subscrição ou sujeita a aprovação.
13.4. A existência de regras próprias de uma comunidade não impede a aplicação destes Termos, das regras gerais da Plataforma e das decisões de moderação da Topics Chat.
13.5. Administradores e Criadores de comunidades devem atuar de boa-fé, não podendo utilizar os seus poderes para extorsão, discriminação ilegal, assédio, fraude, manipulação, violação de direitos ou retaliação abusiva.
13.6. A Topics Chat pode intervir em qualquer sala, comunidade, grupo, canal ou chat quando existam indícios de violação legal, risco para utilizadores, incumprimento destes Termos, reclamação fundamentada, ordem de autoridade ou necessidade de proteção da Plataforma.
13.7. Embora determinados espaços possam ser privados ou restritos, o Utilizador deve assumir que qualquer Conteúdo partilhado online pode ser copiado, capturado, divulgado ou utilizado indevidamente por terceiros. O Utilizador deve ponderar cuidadosamente antes de partilhar informação sensível.
14. Regras específicas das Rooms
14.1. As Rooms são espaços de conversa, debate e interação criados em torno de temas, perguntas, notícias, eventos, interesses ou assuntos específicos, podendo ser públicas, privadas, limitadas, patrocinadas, promovidas, temporárias ou sujeitas a regras próprias.
14.2. Ao criar ou participar numa Room, o Utilizador aceita cumprir estes Termos, as regras gerais da Plataforma e quaisquer regras específicas definidas para essa Room pela Topics Chat, pelo criador da Room, pelo moderador ou pelo administrador autorizado.
14.3. O título, descrição, imagem, primeira mensagem, tema, categoria e demais elementos de apresentação da Room devem ser verdadeiros, proporcionais, não enganosos e compatíveis com a lei, com estes Termos e com as regras de comunidade da Topics Chat.
14.4. É proibido criar Rooms com o objetivo de promover assédio, perseguição, humilhação pública, difamação, discurso de ódio, violência, discriminação, exposição de dados pessoais, fraude, manipulação, desinformação deliberada, exploração de menores, conteúdo sexual proibido ou qualquer atividade ilegal.
14.5. É proibido criar ou utilizar Rooms para organizar ataques coordenados, brigading, spam, manipulação artificial de opiniões, promoção de esquemas fraudulentos, angariação enganosa de dinheiro, venda não autorizada de bens ou serviços, ou encaminhamento de utilizadores para pagamentos externos destinados a contornar a Plataforma.
14.6. O criador de uma Room deve escolher um tema claro e adequado, não podendo utilizar títulos, imagens ou descrições que induzam em erro, explorem tragédias de forma abusiva, violem direitos de terceiros, usem marcas ou imagens sem autorização, ou criem confusão com entidades públicas, meios de comunicação social, marcas, figuras públicas ou contas verificadas.
14.7. A Topics Chat pode limitar, recusar, ocultar, remover, reclassificar, editar elementos visuais, alterar categoria, despromover ou encerrar uma Room quando considere que a mesma viola estes Termos, a lei, direitos de terceiros, regras de segurança, regras de conteúdo, requisitos de idade, regras de monetização ou o normal funcionamento da Plataforma.
14.8. A Topics Chat pode atribuir moderadores, remover moderadores, limitar permissões, intervir diretamente na conversa, bloquear comentários, impedir novos participantes, arquivar ou encerrar uma Room quando tal seja necessário para proteger utilizadores, menores, vítimas, a integridade do debate ou a segurança da Plataforma.
14.9. O criador, administrador ou moderador de uma Room pode, quando a funcionalidade esteja disponível, remover mensagens, advertir participantes, limitar interações, bloquear utilizadores dentro da Room ou propor outras medidas de moderação, sempre de forma proporcional e compatível com estes Termos.
14.10. Qualquer Utilizador que viole as regras de uma Room poderá ser removido ou banido dessa Room, sem prejuízo de outras medidas de moderação aplicáveis à sua Conta, incluindo limitação de funcionalidades, suspensão temporária, suspensão definitiva, remoção de Conteúdo ou banimento da Plataforma.
14.11. A remoção ou banimento de uma Room não confere ao Utilizador direito a compensação, indemnização, reembolso ou reposição automática de acesso, salvo quando exista disposição legal imperativa em contrário.
14.12. A Topics Chat pode distinguir entre Rooms oficiais, Rooms editoriais, Rooms criadas por utilizadores, Rooms de criadores, Rooms de marcas, Rooms patrocinadas, Rooms privadas, Rooms pagas e Rooms experimentais, podendo aplicar regras, limites e critérios de visibilidade diferentes a cada categoria.
14.13. Rooms que abordem temas sensíveis, incluindo política, justiça, saúde, menores, tragédias, violência, crimes, sexualidade, religião, raça, etnia, identidade, saúde mental ou figuras públicas, podem estar sujeitas a regras adicionais de moderação, maior controlo de linguagem, restrições de participação ou encerramento preventivo.
14.14. É proibido publicar numa Room dados pessoais ou informação privada de terceiros, incluindo números de telefone, moradas, documentos, dados bancários, dados de saúde, imagens íntimas, localização em tempo real, conversas privadas ou qualquer informação que possa colocar uma pessoa em risco.
14.15. A partilha de notícias, opiniões, rumores, acusações ou alegações sobre terceiros deve respeitar a lei, os direitos de personalidade, a presunção de inocência, o direito ao bom nome e as regras de debate responsável da Plataforma.
14.16. A Topics Chat não garante a veracidade, exatidão, completude ou atualidade das informações partilhadas em Rooms por Utilizadores, Criadores, administradores ou moderadores.
14.17. A participação numa Room não confere ao Utilizador direito adquirido de permanência, visibilidade, resposta, destaque, moderação favorável ou manutenção da Room aberta.
14.18. A Topics Chat pode promover, destacar, ordenar, recomendar ou limitar a visibilidade de Rooms com base em critérios editoriais, técnicos, de segurança, relevância, atividade, qualidade da conversa, risco de moderação ou interesse da comunidade.
14.19. Rooms com conteúdo adulto não explícito, quando permitidas, devem estar limitadas a áreas restritas e cumprir as regras de idade, verificação, classificação e conteúdo adulto previstas nestes Termos.
14.20. O Utilizador pode denunciar uma Room, uma mensagem, um perfil ou um comportamento ocorrido numa Room através dos mecanismos disponibilizados pela Plataforma. As denúncias serão avaliadas de acordo com as regras de moderação, segurança e DSA aplicáveis.
15. Conteúdo adulto, conteúdo +18 e áreas restritas
15.1. A Plataforma não permite, na sua configuração geral, pornografia explícita, atos sexuais explícitos, exploração sexual, prostituição, tráfico sexual, abuso sexual, conteúdos sexuais não consentidos, deepfakes íntimos, revenge porn, conteúdos com menores ou qualquer conteúdo sexual ilegal.
15.2. A Topics Chat poderá, no futuro ou em funcionalidades especificamente autorizadas, permitir conteúdo sensual, nudez artística e conteúdo adulto não explícito, desde que legal, consentido, devidamente classificado e disponibilizado apenas em áreas restritas com mecanismos adequados de verificação de idade, gating, controlo de acesso e conformidade com lojas de aplicações e prestadores de pagamento.
15.3. Enquanto esses mecanismos técnicos e operacionais não estiverem ativos, validados e comunicados pela Topics Chat, os Criadores e Utilizadores não devem publicar, vender, promover, solicitar ou distribuir conteúdo adulto, ainda que não explícito, através da Plataforma.
15.4. É absolutamente proibido qualquer Conteúdo que envolva menores em contexto sexual, sugestivo, exploratório, abusivo ou de nudez indevida. A violação desta regra pode originar remoção imediata, banimento permanente, preservação de evidência e comunicação às autoridades competentes.
15.5. Caso a Topics Chat venha a permitir conteúdo adulto não explícito em áreas restritas, os Criadores que disponibilizem esse conteúdo deverão ter pelo menos 18 anos, submeter-se a verificação de identidade e idade, classificar adequadamente o Conteúdo e respeitar as regras da Plataforma, dos prestadores de pagamento e das lojas de aplicações.
15.6. Utilizadores menores de 18 anos não podem aceder, solicitar, comprar, subscrever, visualizar, vender ou participar em áreas destinadas a conteúdo adulto.
15.7. A Topics Chat pode remover, ocultar, limitar, desmonetizar ou bloquear Conteúdo adulto, mesmo que legal, quando considere que o mesmo viola regras da Plataforma, requisitos de lojas de aplicações, requisitos de prestadores de pagamento, normas de segurança ou expectativas razoáveis dos utilizadores.
15.8. O Criador é responsável por garantir que tem autorização de todas as pessoas retratadas no Conteúdo, que todas são maiores de idade e que o Conteúdo cumpre a lei aplicável.
15.9. A Topics Chat reserva-se o direito de proibir integralmente conteúdo adulto em determinados mercados, versões da aplicação, sistemas operativos, contas, comunidades ou modalidades de monetização, caso tal seja necessário para cumprir requisitos legais, comerciais ou técnicos.
16. Criadores e monetização
16.1. A Topics Chat pode permitir que Criadores monetizem conteúdos, comunidades, tabs, respostas, vídeos, interações ou donativos através da Plataforma.
16.2. A monetização depende de aprovação, disponibilidade técnica, cumprimento de requisitos de idade, identidade, residência, fiscalidade, pagamento, verificação e aceitação das condições aplicáveis.
16.3. A Topics Chat pode recusar, suspender, limitar ou retirar o acesso de um Criador às funcionalidades de monetização quando existam indícios de violação legal, fraude, abuso, chargebacks excessivos, reclamações recorrentes, incumprimento de obrigações fiscais, violação de regras de conteúdo, violação de regras de pagamento ou risco reputacional.
16.4. O Criador é responsável pelo Conteúdo que disponibiliza, pelas promessas que faz, pela qualidade das interações pagas, pela comunicação com subscritores, pelo cumprimento de prazos indicados, pela informação comercial prestada aos Utilizadores e pelas suas obrigações fiscais e contributivas.
16.5. A Topics Chat não garante que um Criador obtenha qualquer rendimento, número de subscritores, alcance, visibilidade, engagement ou receita.
16.6. O Criador não é trabalhador, agente, mandatário, representante, sócio, franchisado ou colaborador da Topics Chat. A relação entre o Criador e a Topics Chat é uma relação de utilização de plataforma digital.
16.7. O Criador não pode solicitar pagamentos externos para contornar os mecanismos de pagamento da Plataforma quando a transação tenha origem na Plataforma ou se relacione com funcionalidades monetizadas da Topics Chat.
16.8. O Criador não pode prometer entregas falsas, enganar Utilizadores, manipular preços, utilizar bots, vender acesso fora da Plataforma, praticar spam, criar escassez artificial enganosa ou utilizar técnicas comerciais agressivas.
16.9. A Topics Chat pode criar diferentes níveis, categorias ou programas de Criadores, com requisitos, benefícios, comissões, ferramentas, limites e obrigações distintas.
17. Subscrições de Criadores e tabs de subscrição
17.1. A Plataforma pode permitir que Utilizadores subscrevam comunidades, tabs, conteúdos ou benefícios disponibilizados por Criadores mediante pagamento recorrente.
17.2. As condições essenciais da subscrição, incluindo preço, periodicidade, Criador, benefício principal, data de renovação e condições de cancelamento, serão apresentadas ao Utilizador antes da contratação.
17.3. Salvo indicação em contrário, as subscrições são mensais e renovam-se automaticamente até serem canceladas pelo Utilizador, pelo Criador, pela Topics Chat ou pelo prestador de pagamento.
17.4. O cancelamento de uma subscrição pelo Utilizador impede renovações futuras e, salvo disposição legal imperativa em contrário, mantém o acesso até ao final do período já pago.
17.5. Quando uma subscrição, tab ou comunidade paga seja terminada, removida ou tornada substancialmente indisponível antes do final do período pago por causa imputável à Topics Chat, ao Criador ou a outra circunstância não imputável ao subscritor, o Utilizador poderá ter direito a reembolso proporcional ao período não usufruído ou a solução equivalente.
17.6. O reembolso proporcional poderá aplicar-se, em especial, quando: (a) a tab ou comunidade paga seja encerrada antes do fim do período pago sem culpa do subscritor; (b) o Criador deixe de disponibilizar de forma substancial o benefício principal anunciado; ou (c) a Topics Chat remova a subscrição por motivo não imputável ao subscritor.
17.7. Não haverá, em regra, reembolso do período já iniciado quando a perda de acesso resulte de fraude, abuso, chargeback abusivo, violação grave destes Termos, tentativa de contornar pagamentos, partilha não autorizada de Conteúdo pago ou outra conduta imputável ao Utilizador.
17.8. O Criador pode alterar, reorganizar ou terminar uma comunidade ou tab de subscrição, desde que não pratique conduta enganosa ou violadora dos direitos dos subscritores.
17.9. A Topics Chat pode remover uma subscrição, tab ou comunidade quando esta viole a lei, estes Termos, regras de pagamento, regras de conteúdo, direitos de terceiros ou requisitos das lojas de aplicações.
18. Pay-to-Reply
18.1. O Pay-to-Reply permite que um Utilizador solicite uma resposta a um Criador mediante autorização prévia de pagamento.
18.2. No momento do pedido, o prestador de pagamento pode bloquear ou autorizar o montante no meio de pagamento do Utilizador. Esse bloqueio ou autorização não significa necessariamente cobrança imediata.
18.3. O montante apenas será capturado e efetivamente cobrado quando a resposta seja entregue pelo Criador nos termos apresentados ao Utilizador.
18.4. Caso o Criador não entregue a resposta dentro do prazo aplicável, caso o pedido seja recusado, cancelado ou expire, a autorização poderá ser libertada ou cancelada pelo prestador de pagamento, de acordo com os seus prazos e regras técnicas.
18.5. A Topics Chat não garante que todos os pedidos sejam aceites ou respondidos por Criadores.
18.6. O Criador deve responder de forma substancialmente adequada ao pedido recebido, sem prejuízo do seu direito a recusar pedidos abusivos, ilegais, ofensivos, invasivos, impróprios, impossíveis, incompatíveis com as suas regras ou violadores destes Termos.
18.7. O Utilizador não deve solicitar respostas que envolvam aconselhamento profissional regulado, atos ilegais, assédio, dados pessoais de terceiros, conteúdo sexual proibido, discriminação, fraude, manipulação ou outras matérias proibidas.
18.8. Após a entrega da resposta e captura do pagamento, o Utilizador poderá apresentar pedido de revisão ou reembolso no prazo de 48 horas quando alegue, de forma fundamentada, que a resposta não corresponde substancialmente ao pedido aceite, não foi entregue nos termos anunciados, resultou de erro técnico, fraude ou incumprimento relevante.
18.9. A mera insatisfação subjetiva com a opinião, estilo, tom ou conteúdo lícito da resposta não confere automaticamente direito a reembolso quando a resposta tenha sido entregue de forma substancialmente conforme.
18.10. Os pedidos de reembolso serão avaliados caso a caso e poderão ser processados manualmente através do prestador de pagamento aplicável.
19. Pay-to-Video
19.1. O Pay-to-Video permite que um Utilizador solicite a um Criador um vídeo, resposta em vídeo, mensagem audiovisual ou conteúdo semelhante mediante autorização prévia de pagamento.
19.2. No momento do pedido, o prestador de pagamento pode bloquear ou autorizar o montante no meio de pagamento do Utilizador, sendo a cobrança efetiva realizada apenas após a entrega do conteúdo pelo Criador.
19.3. O Criador pode recusar pedidos que considere ilegais, ofensivos, abusivos, impróprios, contrários à sua imagem, impossíveis de executar, violadores de direitos de terceiros ou incompatíveis com estes Termos.
19.4. O Utilizador não pode solicitar vídeos que envolvam conteúdo sexual explícito, exposição ilegal, menores, assédio, humilhação, incitamento ao ódio, fraude, impersonação, atos perigosos ou qualquer conduta proibida.
19.5. Salvo indicação expressa em contrário, o vídeo ou conteúdo entregue destina-se a uso pessoal dentro da Plataforma, não conferindo ao Utilizador direitos comerciais, publicitários, de revenda, sublicenciamento, edição, exploração externa ou utilização da imagem do Criador fora dos termos autorizados.
19.6. O Criador mantém os seus direitos de personalidade e propriedade intelectual sobre o conteúdo criado, salvo acordo escrito diferente.
19.7. Após entrega do conteúdo e captura do pagamento, o Utilizador poderá apresentar pedido de revisão ou reembolso no prazo de 48 horas quando alegue, de forma fundamentada, que o vídeo não corresponde substancialmente ao pedido aceite, não foi entregue nos termos anunciados, resultou de erro técnico, fraude ou incumprimento relevante.
19.8. A mera insatisfação subjetiva com a opinião, estilo, tom, duração razoável ou conteúdo lícito do vídeo não confere automaticamente direito a reembolso quando o conteúdo tenha sido entregue de forma substancialmente conforme.
19.9. Os pedidos de reembolso serão avaliados caso a caso e poderão ser processados manualmente através do prestador de pagamento aplicável.
20. Donativos
20.1. A Plataforma pode permitir que Utilizadores efetuem donativos ou contribuições voluntárias a Criadores.
20.2. O donativo não confere direito automático a conteúdo, resposta, prioridade, subscrição, acesso especial, benefício comercial ou contraprestação específica, salvo se tal for expressamente indicado antes do pagamento.
20.3. Os donativos são voluntários e, em regra, não reembolsáveis depois de confirmados, salvo obrigação legal imperativa, erro técnico, duplicação, operação não autorizada, fraude comprovada ou decisão da Topics Chat.
20.4. O Utilizador poderá comunicar suspeita de fraude, erro ou operação não autorizada relativa a donativo no prazo de 24 horas após a operação, sem prejuízo de direitos legais ou prazos do prestador de pagamento.
20.5. O Utilizador não deve efetuar donativos esperando uma prestação que não tenha sido expressamente prometida.
20.6. A Topics Chat pode limitar, suspender ou bloquear donativos quando existam indícios de fraude, branqueamento de capitais, abuso, chargebacks, exploração, coação, violação legal, violação das regras de pagamento ou risco para a Plataforma.
21. Vendas dentro da Plataforma
21.1. A Topics Chat pode, a qualquer momento, anunciar, promover ou disponibilizar a venda de bens digitais, conteúdos, subscrições, respostas, vídeos, usernames, identificadores, acessos a comunidades, tabs de subscrição, funcionalidades premium ou outros produtos e serviços através da Plataforma, por qualquer meio de pagamento aceite pela Plataforma.
21.2. A Topics Chat pode também permitir que Criadores, Utilizadores Profissionais, marcas, empresas ou outros Utilizadores autorizados disponibilizem conteúdos, bens digitais, serviços digitais, acessos, subscrições ou interações pagas através da Plataforma.
21.3. Todas as compras, vendas, subscrições, donativos, pagamentos, direitos e obrigações deles decorrentes estão sujeitos à lei aplicável, aos presentes Termos, às condições apresentadas no momento da transação e às regras do prestador de pagamento utilizado.
21.4. Quando a compra e venda não seja feita diretamente pela Topics Chat, mas sim por um Criador, Utilizador Profissional, marca, empresa ou terceiro autorizado, os direitos, garantias, obrigações comerciais, fiscais, informativas e legais perante o comprador são, salvo disposição legal imperativa ou acordo expresso em contrário, da responsabilidade do respetivo vendedor ou prestador do conteúdo ou serviço.
21.5. A Topics Chat atua, nesses casos, como plataforma digital que disponibiliza meios técnicos de alojamento, descoberta, comunicação, monetização e processamento de pagamentos através de prestadores de pagamento terceiros, não assumindo, salvo indicação expressa em contrário, a qualidade de vendedora direta do conteúdo, bem ou serviço disponibilizado por Criadores ou Utilizadores Profissionais.
21.6. Os Utilizadores Profissionais e Criadores estão proibidos de desenvolver, oferecer ou vender dentro da Plataforma serviços, conteúdos ou modelos comerciais que não sejam suportados ou autorizados pela Topics Chat, ou de utilizar a Plataforma para fins comerciais não previstos, não aprovados ou que tenham por objetivo fraudar a Topics Chat, os Utilizadores, consumidores, prestadores de pagamento ou autoridades.
21.7. É proibido encaminhar Utilizadores para pagamentos externos, transferências diretas, plataformas paralelas, links de pagamento, contas bancárias, carteiras digitais ou outros meios destinados a contornar as comissões, regras de segurança, regras fiscais, mecanismos de reembolso, proteção dos consumidores ou sistemas de pagamento da Topics Chat.
21.8. Para a compra e venda de conteúdos, subscrições, respostas, vídeos, acessos, bens digitais ou outros serviços dentro da Plataforma, o Criador, Utilizador Profissional ou vendedor autorizado pagará à Topics Chat a comissão aplicável, que corresponde, salvo acordo específico em contrário, a 15% do valor monetizado, sem prejuízo de taxas de processamento, impostos, retenções ou outros encargos aplicáveis.
21.9. Todos os pagamentos dentro da Plataforma são processados através da Topics Chat, de prestadores de pagamento terceiros nomeados pela Topics Chat, incluindo Stripe Connect ou equivalente, ou de outros meios expressamente autorizados pela Plataforma.
21.10. Os valores devidos a Criadores ou Utilizadores Profissionais serão liquidados através do prestador de pagamento aplicável, deduzidos da comissão da Topics Chat, taxas de processamento, impostos, retenções, chargebacks, reembolsos, estornos, reservas ou outros montantes legal ou contratualmente aplicáveis.
21.11. Salvo indicação expressa em contrário no momento da transação, todas as transações realizadas dentro da Plataforma são efetuadas em euros, identificados pelo símbolo € ou pela sigla EUR.
21.12. A Topics Chat pode limitar, suspender, cancelar ou recusar vendas, pagamentos ou funcionalidades comerciais quando exista suspeita de fraude, branqueamento de capitais, financiamento ilícito, violação de direitos de terceiros, incumprimento fiscal, chargebacks excessivos, violação das regras do prestador de pagamento, violação destes Termos ou risco reputacional, legal, financeiro ou técnico para a Plataforma.
22. Preços, comissões e impostos
22.1. Os preços de subscrições, Pay-to-Reply, Pay-to-Video, donativos, usernames, conteúdos digitais ou outras funcionalidades pagas são apresentados ao Utilizador antes da confirmação da operação.
22.2. A comissão padrão da Topics Chat sobre valores monetizados por Criadores é de 15%, podendo existir percentagens diferentes em casos específicos, acordos comerciais, campanhas, programas de criadores, parcerias, negociações individuais ou condições especiais.
22.3. A comissão da Topics Chat pode incidir sobre valores brutos ou líquidos conforme indicado nas condições comerciais aplicáveis e de acordo com a configuração do prestador de pagamento.
22.4. Podem acrescer taxas de processamento, custos do prestador de pagamento, impostos, IVA, retenções, encargos bancários, custos cambiais ou outros montantes legal ou tecnicamente aplicáveis.
22.5. Quando a Topics Chat seja considerada fornecedora, intermediária responsável pela cobrança ou sujeito passivo de IVA relativamente a serviços digitais B2C transfronteiriços na União Europeia, poderá aplicar as regras de IVA, OSS ou regime equivalente aplicável, recolher informação necessária e refletir impostos no preço final ou na documentação da transação.
22.6. O Criador é responsável pelo cumprimento das suas obrigações fiscais, contributivas, contabilísticas, declarativas e legais relativamente aos rendimentos obtidos através da Plataforma, salvo quando determinada obrigação seja legalmente atribuída à Topics Chat ou ao prestador de pagamento.
22.7. Quando aplicável, a Topics Chat ou o prestador de pagamento podem recolher informação fiscal, emitir documentos, reter montantes, reportar valores ou aplicar procedimentos exigidos por lei.
22.8. A Topics Chat pode alterar comissões futuras mediante comunicação ou publicação de condições atualizadas. Alterações de comissão não afetam transações já concluídas, salvo acordo em contrário ou exigência legal.
23. Pagamentos e Stripe Connect
23.1. Os pagamentos realizados na Plataforma são processados por prestadores de pagamento autorizados, incluindo a Stripe Connect ou outro prestador equivalente que venha a ser indicado.
23.2. A Topics Chat não processa diretamente dados completos de cartões de pagamento quando estes são tratados pelo prestador de pagamento. O tratamento desses dados rege-se também pelos termos e políticas do respetivo prestador.
23.3. Para receber pagamentos, o Criador poderá ter de criar, validar ou manter uma conta junto do prestador de pagamento, fornecer dados de identificação, dados bancários, dados fiscais e demais informação exigida.
23.4. O prestador de pagamento pode recusar, suspender, reter, bloquear, atrasar ou cancelar pagamentos de acordo com as suas políticas, obrigações legais, regras antifraude, regras de risco, regras de compliance ou instruções de autoridades.
23.5. A Topics Chat não é responsável por falhas, atrasos, recusas, retenções, bloqueios, erros técnicos ou decisões do prestador de pagamento quando estas não lhe sejam imputáveis.
23.6. A Topics Chat pode suspender funcionalidades pagas ou monetização caso o prestador de pagamento deixe de suportar determinada conta, país, atividade, Criador, Conteúdo ou categoria de transação.
23.7. Todas as transações são realizadas na moeda indicada no momento da operação. Salvo indicação em contrário, a moeda principal da Plataforma é o euro.
23.8. O Utilizador autoriza a Topics Chat e o prestador de pagamento a procederem às autorizações, capturas, cobranças, cancelamentos, reembolsos, estornos, retenções, transferências e ajustes necessários à execução dos Serviços.
24. Wallet informativa
24.1. A Wallet apresentada na aplicação tem natureza meramente informativa e destina-se a permitir ao Criador visualizar, de forma simplificada, informação relacionada com valores provenientes da sua atividade monetizada.
24.2. A Wallet reflete informação associada ao prestador de pagamento, designadamente Stripe Connect ou equivalente.
24.3. A Wallet não constitui conta bancária, conta de pagamento, moeda eletrónica, depósito, saldo armazenado pela Topics Chat, instrumento financeiro ou serviço autónomo de pagamento.
24.4. O Criador não pode utilizar a Wallet para efetuar pagamentos a outros Utilizadores, comprar serviços dentro da Plataforma, transferir saldo entre utilizadores ou manter dinheiro depositado junto da Topics Chat.
24.5. As transferências para conta bancária, liquidações, disponibilização de fundos e eventuais retenções são geridas pelo prestador de pagamento, de acordo com as suas regras.
24.6. Em caso de discrepância entre a informação apresentada na Wallet e a informação oficial do prestador de pagamento, prevalecerá a informação do prestador de pagamento, salvo erro comprovado imputável à Topics Chat.
24.7. A Topics Chat pode alterar a forma de apresentação da Wallet, os valores visíveis, o detalhe de transações, os períodos de reporte ou a disponibilidade desta funcionalidade.
25. Direito de livre resolução, conteúdos digitais e reembolsos
25.1. Quando o Utilizador atue como consumidor, pode beneficiar dos direitos previstos na legislação aplicável em matéria de contratos à distância e conteúdos ou serviços digitais.
25.2. Antes da contratação de conteúdos digitais, serviços digitais, respostas, vídeos, tabs pagas ou outras funcionalidades digitais de execução imediata, a Plataforma poderá solicitar ao Utilizador consentimento expresso para início imediato da execução e reconhecimento das consequências legais desse início imediato.
25.3. Qualquer renúncia, limitação ou perda do direito de livre resolução será interpretada de forma restritiva e apenas produzirá efeitos na medida permitida pela legislação imperativa aplicável ao consumidor.
25.4. A compra de usernames por consumidores residentes na União Europeia fica sujeita, em regra, a uma janela de livre resolução de 14 dias, salvo exceção legal validamente aplicável, consentimento específico juridicamente eficaz ou outra decisão validada nos fluxos da Plataforma.
25.5. No Pay-to-Reply e no Pay-to-Video, quando o montante apenas esteja autorizado e ainda não tenha sido capturado, a não entrega do conteúdo, recusa, cancelamento ou expiração do pedido poderá originar cancelamento ou libertação da autorização, de acordo com as regras técnicas do prestador de pagamento.
25.6. Após entrega e captura de Pay-to-Reply ou Pay-to-Video, o Utilizador poderá apresentar pedido de revisão ou reembolso no prazo de 48 horas quando alegue, de forma fundamentada, erro técnico, fraude, incumprimento substancial, conteúdo não substancialmente conforme ao pedido aceite ou operação não autorizada.
25.7. No caso de donativos, o Utilizador poderá comunicar suspeita de fraude, erro, duplicação ou operação não autorizada no prazo de 24 horas após a operação, sem prejuízo de direitos legais ou prazos do prestador de pagamento.
25.8. No caso de subscrições, poderá existir reembolso proporcional quando a tab, comunidade, conteúdo principal ou benefício pago seja terminado, removido ou tornado substancialmente indisponível antes do final do período pago por causa não imputável ao Utilizador.
25.9. Não haverá, em regra, reembolso quando a perda de acesso, suspensão ou encerramento resulte de fraude, abuso, violação grave destes Termos, chargeback abusivo, partilha não autorizada de Conteúdo pago ou tentativa de contornar os mecanismos da Plataforma.
25.10. A Topics Chat pode avaliar pedidos de reembolso caso a caso, nomeadamente quando exista erro de cobrança, duplicação, falha técnica, fraude comprovada, indisponibilidade prolongada imputável à Plataforma ou incumprimento substancial do Criador.
25.11. A avaliação e processamento de reembolsos pode ser manual e depender do prestador de pagamento, incluindo Stripe Connect ou equivalente. Os prazos de devolução dependem também do banco, cartão, meio de pagamento ou prestador utilizado.
25.12. Chargebacks abusivos, pedidos fraudulentos de reembolso ou tentativas de obter acesso gratuito a conteúdos pagos podem originar suspensão da conta, limitação de pagamentos, cobrança de valores em dívida ou encerramento da conta.
26. Serviços de terceiros, lojas de aplicações e integrações
26.1. A Plataforma pode integrar, depender ou permitir acesso a websites, aplicações, conteúdos, produtos, serviços online e ferramentas de terceiros, incluindo prestadores de pagamento, serviços cloud, serviços de autenticação, analytics, monitorização, notificações, lojas de aplicações, links externos e ferramentas técnicas.
26.2. A utilização de serviços de terceiros pode estar sujeita a termos, políticas, tarifas, limitações e decisões desses terceiros, sendo o Utilizador responsável por conhecer e cumprir as condições aplicáveis quando utiliza esses serviços.
26.3. A Topics Chat não é responsável por conteúdos, serviços, decisões, falhas, indisponibilidade, regras, cobranças, alterações ou práticas de terceiros quando não lhe sejam imputáveis.
26.4. Ao partilhar Conteúdo com terceiros, seja através de serviços externos, armazenamento na nuvem, funcionalidades do sistema operativo, links, downloads, screenshots, exportações, partilhas sociais ou qualquer outro meio fora da Plataforma, o Utilizador é responsável por garantir a legalidade, fiabilidade, legitimidade, confidencialidade e qualidade do Conteúdo partilhado.
26.5. A proveniência de determinado Conteúdo a partir da Plataforma não constitui autorização da Topics Chat para a sua partilha, reprodução, divulgação, exploração comercial ou utilização fora da Plataforma, nem implica responsabilidade da Topics Chat perante terceiros, nomeadamente por violação de direitos de autor, direitos de personalidade, confidencialidade, proteção de dados ou outros direitos.
26.6. O Utilizador não pode utilizar funcionalidades de partilha, exportação, cópia, captura ou encaminhamento para divulgar Conteúdo pago, privado, restrito, confidencial, adulto, protegido por direitos de autor ou destinado a uma comunidade específica, salvo quando tenha autorização legítima para o fazer.
26.7. Quando a Plataforma seja descarregada através da Apple App Store, Google Play ou outra loja, o Utilizador reconhece que também poderá estar sujeito aos termos dessa loja.
26.8. A Topics Chat pode adaptar, limitar ou remover funcionalidades para cumprir regras de lojas de aplicações, prestadores de pagamento, autoridades, parceiros tecnológicos ou requisitos legais.
27. Moderação de Conteúdo
27.1. A Topics Chat pretende promover um ambiente seguro, organizado e respeitador, podendo moderar Conteúdo, contas e interações na Plataforma.
27.2. A moderação pode incluir aviso, redução de alcance, limitação de funcionalidades, ocultação, remoção de Conteúdo, classificação etária, desmonetização, suspensão temporária, suspensão definitiva, banimento de comunidade, banimento da Plataforma, bloqueio de pagamentos ou comunicação a autoridades.
27.3. A moderação pode ser realizada através de ferramentas automáticas, sistemas de deteção, listas de palavras, sinalização por IA, análise humana, denúncias de utilizadores, relatórios de parceiros, ordens legais ou auditorias internas.
27.4. A utilização de ferramentas automáticas não impede revisão humana quando legalmente exigida ou quando a Topics Chat considere adequado.
27.5. A Topics Chat pode remover Conteúdo quando tenha razões para considerar que o mesmo é ilegal, viola estes Termos, viola direitos de terceiros, coloca utilizadores em risco, prejudica a Plataforma ou contraria normas de segurança.
27.6. A Topics Chat não assume obrigação geral de monitorização de todo o Conteúdo, mas pode agir quando tome conhecimento de Conteúdo potencialmente ilegal ou violador dos Termos.
27.7. O facto de determinado Conteúdo permanecer disponível durante algum tempo não significa aprovação, validação ou renúncia ao direito de moderação posterior.
27.8. A Topics Chat procurará analisar denúncias e incidentes com diligência e em prazo razoável, dando prioridade a matérias urgentes, conteúdo ilegal, proteção de menores, violência, exploração, fraude e riscos de segurança.
28. Denúncias, bloqueio e ferramentas de segurança
28.1. Os Utilizadores podem denunciar Conteúdo, perfis, mensagens, comunidades, salas ou comportamentos que considerem ilegais, abusivos, ofensivos, perigosos ou violadores destes Termos.
28.2. As denúncias devem ser apresentadas de boa-fé e conter, sempre que possível, indicação do Conteúdo, motivo da denúncia, contexto e informação suficiente para análise.
28.3. É proibido utilizar os mecanismos de denúncia de forma abusiva, fraudulenta, retaliatória, coordenada, falsa ou destinada a silenciar indevidamente outros Utilizadores.
28.4. Os Utilizadores podem bloquear outros Utilizadores quando a funcionalidade esteja disponível. O bloqueio pode limitar mensagens, visibilidade, interações ou outras formas de contacto.
28.5. A Topics Chat pode manter registos de denúncias, decisões e medidas adotadas para fins de segurança, auditoria, defesa jurídica, cumprimento legal e melhoria da Plataforma.
28.6. A Topics Chat não garante que todas as denúncias resultem na remoção do Conteúdo ou na sanção pretendida pelo denunciante.
29. Digital Services Act, conteúdos ilegais e transparência
29.1. Na medida em que a Topics Chat seja qualificada como prestadora de serviços intermediários, serviços de alojamento ou plataforma online ao abrigo do DSA, cumprirá as obrigações aplicáveis à sua dimensão, natureza e atividade.
29.2. A Topics Chat disponibilizará mecanismos para notificação de Conteúdo alegadamente ilegal, permitindo que pessoas ou entidades comuniquem a presença de Conteúdo que considerem contrário ao direito da União Europeia ou ao direito nacional aplicável.
29.3. As notificações de Conteúdo ilegal devem ser suficientemente precisas e fundamentadas, identificando o Conteúdo em causa, a sua localização eletrónica, a razão pela qual é considerado ilegal e, quando aplicável, dados de contacto do notificante.
29.4. O ponto de contacto para comunicações relativas a conteúdos ilegais, pedidos de autoridades, moderação e DSA é o contacto indicado na Plataforma para esse efeito. Na falta de formulário específico, poderá ser utilizado o email support@topicschat.com.
29.5. Quando a Topics Chat tome uma decisão de remover, bloquear, despromover, limitar, suspender, desmonetizar ou restringir Conteúdo ou conta com fundamento em ilegalidade ou violação dos Termos, disponibilizará ao Utilizador uma informação sobre a decisão, salvo quando tal seja proibido por lei, prejudique investigação, comprometa segurança ou seja tecnicamente inviável.
29.6. A informação sobre decisões de moderação poderá incluir, quando aplicável e disponível: identificação ou localização do Conteúdo afetado; tipo de restrição aplicada; âmbito territorial ou funcional da restrição; duração da medida; fundamento legal ou contratual; regra violada; se a decisão resultou de denúncia, ordem de autoridade, trusted flagger, deteção automática ou revisão interna; se houve utilização de meios automatizados na deteção ou na decisão; idioma do Conteúdo quando relevante; data e hora da decisão; meio de recurso interno; prazo de recurso; informação sobre meios extrajudiciais de resolução de litígios quando aplicáveis; e canais de contacto.
29.7. O Utilizador afetado por determinadas decisões de moderação pode apresentar recurso interno através dos canais disponibilizados pela Plataforma, incluindo suporte ou email enquanto não exista endpoint próprio na aplicação, no prazo indicado ou, na falta de indicação específica, num prazo razoável não superior a seis meses quando tal seja exigido pelo DSA.
29.8. A Topics Chat analisará os recursos de forma diligente, imparcial e não arbitrária, podendo manter, alterar ou revogar a decisão inicial. A análise poderá ser realizada manualmente por equipa autorizada, ainda que a deteção inicial tenha sido automatizada.
29.9. Quando receba notificações de trusted flaggers reconhecidos nos termos do DSA, a Topics Chat dará a essas notificações o tratamento prioritário legalmente aplicável.
29.10. Quando legalmente aplicável, a Topics Chat publicará relatórios de transparência contendo informação agregada sobre moderação, denúncias, ordens de autoridades, reclamações, recursos, medidas adotadas e utilização de meios automatizados.
29.11. A Topics Chat pode cooperar com autoridades competentes, responder a ordens legais, preservar informação e tomar medidas urgentes quando existam conteúdos manifestamente ilegais ou risco sério para pessoas, menores, segurança pública ou integridade da Plataforma.
30. Sistemas automatizados, IA e revisão humana
30.1. A Plataforma pode utilizar sistemas automatizados, modelos de IA, classificadores, filtros, regras de segurança, listas de palavras, sinais comportamentais e ferramentas antifraude para detetar Conteúdo, contas ou transações potencialmente problemáticas.
30.2. Estes sistemas podem sinalizar Conteúdo para revisão, ocultar preventivamente Conteúdo, limitar funcionalidades, bloquear publicações, detetar spam, identificar risco de fraude, classificar conteúdo adulto, proteger menores ou apoiar decisões de moderação.
30.3. Quando uma decisão automatizada produza efeitos significativos sobre o Utilizador, este poderá solicitar revisão humana nos termos disponibilizados pela Plataforma, salvo quando a decisão seja necessária por obrigação legal, segurança urgente, prevenção de fraude ou outro fundamento legal aplicável.
30.4. A Topics Chat não garante que sistemas automatizados sejam infalíveis. Podem ocorrer falsos positivos ou falsos negativos.
30.5. O Utilizador não deve tentar contornar sistemas de moderação ou segurança, incluindo através de grafias alternativas, imagens codificadas, linguagem disfarçada, contas secundárias, automação ou manipulação técnica.
31. Privacidade e proteção de dados
31.1. O tratamento de dados pessoais pela Topics Chat rege-se pela Política de Privacidade em vigor.
31.2. A Topics Chat pode tratar dados de conta, dados de contacto, dados de utilização, dados de dispositivos, dados de pagamento limitados, dados de moderação, dados de suporte, dados de segurança, dados de consentimento, dados de verificação, dados fiscais de Criadores e outros dados necessários à prestação dos Serviços.
31.3. A Topics Chat pode tratar dados pessoais para executar estes Termos, prestar os Serviços, gerir contas, processar pagamentos, permitir monetização, prevenir fraude, cumprir obrigações legais, moderar Conteúdo, proteger utilizadores, melhorar a Plataforma e responder a pedidos de suporte.
31.4. A Topics Chat pode recorrer a subcontratantes e prestadores de serviços técnicos, incluindo serviços cloud, pagamentos, comunicações, notificações, analytics, monitorização, suporte e segurança.
31.5. O Utilizador pode exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição, portabilidade e retirada de consentimento, nos termos da Política de Privacidade e da legislação aplicável.
31.6. Algumas informações podem ter de ser conservadas por períodos legalmente necessários, nomeadamente para cumprimento fiscal, contabilístico, prevenção de fraude, segurança, auditoria, defesa de direitos, moderação e cumprimento de ordens legais.
31.7. A eliminação da conta pode não eliminar imediatamente todos os registos, sobretudo quando a conservação seja necessária por obrigação legal, interesse legítimo, litígio, segurança, prevenção de abuso ou cumprimento de obrigações perante terceiros.
32. Segurança da Plataforma
32.1. A Topics Chat adota medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger a Plataforma, os dados, as contas, as transações e as comunicações.
32.2. As comunicações e dados podem ser protegidos através de encriptação em trânsito, encriptação em repouso, controlos de acesso, monitorização, registos de segurança, mecanismos antifraude e outras práticas adequadas.
32.3. A Topics Chat não garante que a Plataforma seja imune a falhas, ataques, indisponibilidades, erros, vulnerabilidades, acessos indevidos ou outros incidentes.
32.4. O Utilizador deve manter os seus dispositivos, sistemas operativos e aplicações atualizados, usar credenciais seguras, não partilhar códigos de acesso e comunicar incidentes de segurança.
32.5. É proibido testar, explorar, divulgar ou abusar de vulnerabilidades da Plataforma sem autorização escrita da Topics Chat.
32.6. A Topics Chat pode suspender contas, sessões, pagamentos ou funcionalidades quando detete risco de segurança, acesso não autorizado, fraude, abuso ou comprometimento técnico.
33. Disponibilidade, alterações e funcionamento técnico
33.1. A Plataforma é disponibilizada “tal como se encontra” e “conforme disponível”.
33.2. A Topics Chat não garante disponibilidade contínua, funcionamento ininterrupto, ausência de erros, compatibilidade universal, preservação permanente de Conteúdo, entrega imediata de notificações ou ausência de atrasos.
33.3. A Topics Chat pode realizar manutenção, atualizações, migrações, testes, alterações de infraestrutura, correções de segurança ou alterações funcionais que afetem temporariamente a disponibilidade.
33.4. A Topics Chat pode adicionar, remover, substituir, suspender ou alterar funcionalidades, interfaces, modelos de monetização, limites, preços, regras, integrações ou políticas, respeitando direitos adquiridos e obrigações legais aplicáveis.
33.5. A Topics Chat não é responsável por falhas causadas por redes de telecomunicações, dispositivos do Utilizador, lojas de aplicações, prestadores cloud, prestadores de pagamento, serviços de terceiros, força maior, ataques informáticos ou eventos fora do seu controlo razoável.
34. Suspensão, limitação e encerramento de Conta
34.1. O Utilizador pode deixar de utilizar a Plataforma e solicitar eliminação da conta nos termos disponibilizados.
34.2. A Topics Chat pode suspender, limitar ou encerrar a Conta quando exista violação destes Termos, violação legal, risco para terceiros, fraude, abuso, incumprimento de pagamentos, chargebacks abusivos, violação de regras de conteúdo, risco de segurança ou ordem legal.
34.3. A suspensão pode ser temporária ou definitiva, total ou parcial, e pode afetar funcionalidades gratuitas, pagas, de monetização, de comunicação, de publicação ou de levantamento de valores.
34.4. A suspensão ou encerramento por violação dos Termos não confere, em regra, direito a reembolso de valores pagos, salvo disposição legal imperativa.
34.5. A Topics Chat pode preservar dados e Conteúdos associados a contas suspensas ou encerradas quando necessário para investigação, cumprimento legal, prevenção de abuso, segurança, defesa jurídica, proteção de terceiros ou execução destes Termos.
34.6. O Utilizador não pode criar nova conta para contornar suspensão, banimento ou limitação, salvo autorização expressa da Topics Chat.
35. Responsabilidade da Topics Chat
35.1. A Topics Chat presta uma plataforma digital de intermediação, comunicação, alojamento e ferramentas de monetização. A Topics Chat não é, salvo indicação expressa, autora, editora, empregadora, agente ou garante dos Conteúdos, Criadores, Utilizadores ou interações.
35.2. A Topics Chat não garante a veracidade, completude, qualidade, segurança, legalidade, adequação, disponibilidade ou utilidade do Conteúdo publicado por Utilizadores.
35.3. A Topics Chat não é responsável por decisões, opiniões, promessas, condutas, omissões, Conteúdos, mensagens, pagamentos externos, relações pessoais, relações profissionais ou acordos celebrados diretamente entre Utilizadores fora da Plataforma.
35.4. Na máxima medida permitida por lei, a Topics Chat não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de dados, perda de reputação, interrupção de negócio, perda de receitas, danos consequenciais ou danos resultantes de utilização indevida da Plataforma.
35.5. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada por lei, incluindo responsabilidade por dolo, danos pessoais causados por culpa quando aplicável ou direitos imperativos dos consumidores.
35.6. Quando a responsabilidade da Topics Chat possa ser limitada, tal responsabilidade ficará limitada ao montante pago pelo Utilizador à Topics Chat nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação, ou a outro limite permitido pela legislação aplicável, consoante o que seja juridicamente válido no caso concreto.
35.7. As limitações de responsabilidade serão interpretadas de forma compatível com a legislação de defesa do consumidor e demais normas imperativas aplicáveis.
36. Responsabilidade e indemnização pelo Utilizador
36.1. O Utilizador é responsável pelos danos, custos, reclamações, coimas, perdas, despesas e responsabilidades resultantes da sua violação destes Termos, da lei, de direitos de terceiros, das regras de pagamento ou das obrigações assumidas perante outros Utilizadores.
36.2. O Utilizador compromete-se a indemnizar a Topics Chat, os seus administradores, trabalhadores, prestadores, parceiros e afiliadas por reclamações de terceiros resultantes do seu Conteúdo, conduta, fraude, incumprimento, violação de direitos, utilização abusiva da Plataforma ou violação de regras aplicáveis.
36.3. Esta obrigação não prejudica direitos imperativos do consumidor nem se aplica na medida em que a responsabilidade decorra de facto imputável à Topics Chat.
37. Publicidade, marcas, empresas e comunicações comerciais
37.1. A Plataforma pode permitir a presença de marcas, empresas, campanhas, conteúdos patrocinados, parcerias, comunidades profissionais, promoções, programas de afiliados ou comunicações comerciais.
37.2. Utilizadores Profissionais e Criadores devem identificar comunicações comerciais, publicidade, parcerias, patrocínios, links afiliados ou benefícios recebidos quando tal seja exigido por lei ou pelas regras da Plataforma.
37.3. É proibida publicidade enganosa, agressiva, ilícita, discriminatória, dirigida indevidamente a menores, relativa a produtos proibidos ou violadora de regras de plataformas, prestadores de pagamento ou entidades reguladoras.
37.4. A Topics Chat pode remover, limitar ou exigir alterações a comunicações comerciais que não cumpram estes Termos ou a legislação aplicável.
37.5. A criação de uma comunidade ou conta profissional não confere exclusividade, aprovação, certificação ou parceria oficial com a Topics Chat, salvo acordo escrito.
38. Comunicações eletrónicas, notificações e mensagens automáticas
38.1. A Topics Chat pode comunicar com o Utilizador através da aplicação, notificações push, email, mensagens internas, banners, avisos de sistema ou outros meios disponibilizados.
38.2. Comunicações relevantes podem incluir alterações aos Termos, decisões de moderação, informação de pagamento, segurança, suporte, atualizações de produto, subscrições, denúncias, recursos e obrigações legais.
38.3. O Utilizador é responsável por manter os seus dados de contacto atualizados e por consultar regularmente a Plataforma.
38.4. Algumas notificações podem ser essenciais ao funcionamento da Plataforma e não podem ser totalmente desativadas sem afetar a utilização dos Serviços.
38.5. A Plataforma pode enviar mensagens automáticas ou pré-configuradas associadas a funcionalidades específicas, incluindo mensagens de boas-vindas de um owner, Criador ou comunidade quando um Utilizador adere, subscreve ou entra em determinado espaço.
38.6. As mensagens automáticas owner-subscriber ou community-subscriber destinam-se a onboarding, informação operacional, regras de comunidade, confirmação de subscrição, boas-vindas ou instruções de utilização, e serão tratadas nos termos da Política de Privacidade.
38.7. Sempre que uma mensagem automática tenha natureza promocional não essencial, a Topics Chat procurará garantir o fundamento legal adequado e mecanismos de gestão de preferências quando exigidos por lei.
39. Alterações aos Termos, versionamento e migração
39.1. A Topics Chat pode alterar os presentes Termos para refletir alterações legais, técnicas, comerciais, operacionais, de segurança, de produto, de monetização ou de funcionamento da Plataforma.
39.2. Alterações materiais serão comunicadas por meios adequados e poderão exigir nova aceitação antes da continuação da utilização da Plataforma ou de determinadas funcionalidades.
39.3. A versão atualizada indicará a data de última atualização e poderá ficar registada em sistema de versionamento, incluindo versão aceite, timestamp, identificador de conta, IP, user agent e demais dados necessários para prova de aceitação.
39.4. A migração de uma versão anterior dos Termos para uma nova versão materialmente diferente poderá exigir re-aceitação atómica antes de o Utilizador praticar nova ação monetária, incluindo compra, subscrição, Pay-to-Reply, Pay-to-Video, donativo, levantamento de valores ou ativação de monetização.
39.5. Utilizadores com subscrições ativas antes da entrada em vigor de uma nova versão material poderão ser convidados ou obrigados a aceitar a nova versão antes da renovação seguinte, da próxima ação monetária ou da continuação de funcionalidades afetadas pela alteração.
39.6. Caso o Utilizador não concorde com alterações materiais, deverá cessar a utilização da Plataforma e, quando aplicável, cancelar subscrições antes da renovação seguinte.
39.7. Alterações não afetarão direitos imperativos já adquiridos pelo consumidor, salvo quando permitido por lei.
40. Cessão e transferência
40.1. O Utilizador não pode ceder ou transferir a sua Conta, direitos, obrigações, usernames, subscrições, comunidades ou posição contratual sem autorização escrita da Topics Chat.
40.2. A Topics Chat pode ceder, transferir ou transmitir a sua posição contratual, direitos ou obrigações no âmbito de reorganização societária, fusão, aquisição, venda de ativos, sucessão, alteração de grupo empresarial ou operação equivalente, desde que sejam respeitados os direitos legais dos Utilizadores.
40.3. A Topics Chat pode recorrer a prestadores, subcontratantes, parceiros técnicos e entidades do grupo para executar os Serviços.
41. Lei aplicável
41.1. Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa.
41.2. A escolha da lei portuguesa não prejudica direitos imperativos conferidos ao consumidor pela legislação do seu país de residência habitual, quando tais direitos sejam aplicáveis.
41.3. Caso alguma disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, tal não afetará a validade das restantes disposições, devendo a cláusula afetada ser interpretada ou substituída na medida mínima necessária para produzir efeito válido e equivalente.
42. Resolução de litígios
42.1. Em caso de litígio, o Utilizador deve contactar previamente a Topics Chat através dos canais oficiais, descrevendo o problema e fornecendo informação suficiente para análise.
42.2. Quando o Utilizador atue como consumidor, poderá recorrer aos meios de resolução alternativa de litígios de consumo legalmente disponíveis.
42.3. Nos termos da legislação portuguesa, o consumidor pode consultar informação sobre entidades de resolução alternativa de litígios no Portal do Consumidor.
42.4. O consumidor residente na União Europeia poderá ainda ter acesso a mecanismos europeus de resolução de litígios quando aplicáveis.
42.5. Sem prejuízo dos direitos imperativos dos consumidores, e quando legalmente admissível, os tribunais portugueses serão competentes para dirimir litígios emergentes destes Termos.
42.6. Nenhuma disposição destes Termos limita o direito de o consumidor recorrer aos tribunais competentes do seu Estado-Membro de residência quando tal direito resulte de legislação imperativa aplicável.
43. Disposições finais
43.1. Estes Termos constituem o acordo principal entre o Utilizador e a Topics Chat relativamente à utilização da Plataforma, sem prejuízo de políticas específicas, condições apresentadas em fluxos de pagamento, regras de comunidades e informações complementares aplicáveis.
43.2. A falta de exercício imediato de qualquer direito pela Topics Chat não constitui renúncia a esse direito.
43.3. Títulos e epígrafes são utilizados apenas para facilitar a leitura e não afetam a interpretação jurídica das cláusulas.
43.4. Em caso de conflito entre estes Termos e informação específica apresentada ao Utilizador num fluxo de compra, subscrição ou pagamento, prevalecerá a informação específica relativamente a essa transação, desde que não reduza direitos imperativos do consumidor.
43.5. Em caso de conflito entre versões linguísticas, prevalecerá a versão portuguesa, salvo se a Topics Chat indicar expressamente outra versão como vinculativa.
43.6. Estes Termos entram em vigor na data indicada no início do documento e substituem versões anteriores relativamente à utilização futura da Plataforma.