A PLATAFORMA E OS SERVIÇOS

1.1. O Topics Chat é uma rede social operada pela Topics Chat Portugal, LDA, criada para promover interações online valiosas, organizadas e não tóxicas (doravante a 'Plataforma').

1.2. O Topics compromete-se a promover um ambiente online seguro e respeitador. A Plataforma aplica uma política de tolerância zero para conteúdos abusivos ou inapropriados e oferece ferramentas de moderação automática e manual, incluindo denúncia por utilizador, bloqueio de contas e revisão célere de conteúdos no prazo de 24 horas.

1.3. O principal objetivo do Topics Chat é proporcionar um ambiente amigável que conecte indivíduos, empresas e interesses de forma fluida e descomplicada para o Utilizador (qualquer pessoa singular ou colectiva que aceda à Plataforma de qualquer forma ou utilize os Serviços, gratuitos ou pagos).

1.4. Sem prejuízo das capacidades de comunicação de terceiros da Plataforma, a Plataforma não é capaz de comunicar com serviços de emergência ou prestadores de serviços de emergência, incluindo, em particular, polícia, bombeiros, hospitais ou qualquer outro serviço de saúde ou de segurança pública, público ou privado.

1.5. O Utilizador concorda que utiliza os Serviços por sua própria conta e risco, 'tal como se encontram', sem quaisquer garantias expressas ou implícitas, incluindo, mas não limitado a, garantias de comercialização, adequação a um propósito específico, titularidade, não violação e liberdade de vírus informáticos ou outro código nocivo.

1.6. O Topics Chat não garante que qualquer informação fornecida seja precisa, completa ou útil, que a Plataforma ou quaisquer serviços disponibilizados na mesma estejam operacionais, livres de erros, seguros ou protegidos, ou que a Plataforma ou quaisquer serviços disponibilizados funcionem sem interrupção, atraso ou imperfeição.

1.7. O Utilizador aceita que o Topics Chat não controla e não é responsável pelo modo ou momento em que os utilizadores utilizam os Serviços ou as funcionalidades, serviços e interfaces oferecidas pela Plataforma, e não é responsável nem obrigado a controlar as ações ou informações (incluindo conteúdos) dos utilizadores ou terceiros.

2. ACESSO À PLATAFORMA E AOS SERVIÇOS

2.1. Nenhuma pessoa com menos de 13 anos está autorizada a aceder e utilizar a Plataforma, sem prejuízo da disponibilidade de serviços dentro da Plataforma para os quais o Utilizador deve ter idade legal na respetiva jurisdição.

2.2. O Utilizador é responsável pela ligação de dados necessária para aceder à Plataforma, nomeadamente pela contratação de um operador de telecomunicações e pagamento do preço associado a esse serviço.

2.3. Ao aceder à Plataforma, o Utilizador declara que:

2.3.1. Tem pelo menos 13 anos de idade;

2.3.2. Aceita estes Termos e Condições ('TCs'), bem como a Política de Privacidade, [*], que conjuntamente passam a ser denominados 'Contrato' celebrado entre o Topics Chat e o Utilizador;

2.3.3. Pode celebrar um Contrato vinculativo com o Topics Chat ou, caso não tenha capacidade legal para o fazer, que o seu representante legal reviu e aceitou os TCs, autorizando a celebração do Contrato;

2.3.4. Não está impedido de utilizar plataformas ou serviços online sob qualquer lei, medida de restrição governamental ou decisão judicial;

2.3.5. Não está impedido de utilizar os Serviços por qualquer motivo;

2.3.6. Caso esteja a utilizar a Plataforma e/ou os Serviços em nome de uma pessoa colectiva ou similar, que tem o poder de vincular essa entidade ao Contrato.

2.3.7. Concorda em pagar (quando necessário) pelo conteúdo do Utilizador de acordo com este Acordo e de acordo com o contrato celebrado entre Criador e Utilizador.

2.3.8. Declara e reconhece que conteúdos apropriados apenas para adultos podem estar disponíveis na Plataforma e exonera o Topics Chat de qualquer responsabilidade decorrente de como ou onde o conteúdo é visualizado.

2.4. Sujeito ao cumprimento do Contrato, o Topics Chat concede ao Utilizador uma licença pessoal, intransmissível, não exclusiva, revogável e limitada para: (a) instalar e utilizar uma cópia da aplicação móvel associada aos Serviços, obtida através de um marketplace legítimo num dispositivo móvel controlado ou detido pelo Utilizador; e (b) aceder e utilizar os Serviços.

2.5. O Topics Chat reserva todos os direitos não expressamente concedidos ao Utilizador neste Contrato.

2.6. Exceto e exclusivamente na medida em que tal restrição não seja permitida pelas leis aplicáveis, o Utilizador não pode, sem acordo escrito do Topics Chat:

2.6.1. licenciar, vender, transferir, ceder, distribuir, alojar ou explorar comercialmente os Serviços;

2.6.2. modificar, preparar trabalhos derivados, desmontar, descompilar ou engenharia reversa de qualquer parte dos Serviços; ou

2.6.3. aceder aos Serviços para criar um website, produto ou serviço semelhante ou concorrente.

2.7. O Topics Chat não garante que a Plataforma e os Serviços estarão sempre disponíveis ou ininterruptos.

2.8. O Topics Chat reserva-se o direito de adicionar ou remover funções, produtos ou funcionalidades, modificar, suspender ou descontinuar os Serviços (no todo ou em parte) a qualquer momento, com ou sem aviso ao Utilizador. Qualquer lançamento futuro, atualização ou outra adição à funcionalidade da Plataforma ou dos Serviços estará sujeita ao Contrato, que pode ser atualizado unilateralmente pelo Topics Chat de tempos a tempos.

2.9. O Utilizador concorda que o Topics Chat não será responsável perante si ou qualquer terceiro por qualquer modificação, suspensão ou descontinuação da Plataforma ou dos Serviços ou de qualquer parte destes.

3. CONTA DE UTILIZADOR

3.1. Para utilizar a Plataforma e os Serviços, o Utilizador deve criar uma conta pessoal na Plataforma (Utilizador com ou sem acesso pago, que não utilize a Plataforma para atividade comercial, profissional ou de outro tipo de lucro) ou uma conta profissional (Utilizador que utilize a Plataforma para atividade comercial, profissional ou de outro tipo de lucro, seja através da compra e venda direta de bens, serviços e conteúdos a outros Utilizadores, ou através da utilização da Plataforma para qualquer forma de publicidade ou marketing, incluindo programas de afiliados ou outros de natureza semelhante).

3.2. O Utilizador é o único responsável pelas informações associadas à sua Conta e por tudo o que aconteça em relação à mesma.

3.3. Sem prejuízo de quaisquer outros direitos e obrigações estabelecidos no Contrato, é proibido ao Utilizador escolher um nome de utilizador ou identificadores que infrinjam direitos de propriedade intelectual de terceiros ou que possam ser potencialmente ofensivos, podendo o Topics Chat recusar a criação da Conta nestes termos, bem como alterar o nome de utilizador escolhido sem aviso prévio, suspender ou terminar a Conta a seu critério.

3.4. A compra de nomes de utilizador e outros títulos e identificadores do Topics Chat está sujeita à tabela de preços em vigor em cada momento e a sua compra implica a renúncia ao direito de arrependimento do comprador-consumidor e, em qualquer caso, não está sujeita a reembolso, independentemente da capacidade em que o comprador atue.

3.5. O Topics Chat pode, a qualquer momento, retirar o uso de um nome de utilizador se este for adquirido por outro Utilizador que detenha direitos de propriedade intelectual, marca registada ou qualquer direito legal de uso exclusivo do mesmo.

3.6. O Utilizador é o único responsável pela segurança da sua conta. No caso de qualquer circunstância que levante suspeita de que alguém possa aceder ou tenha acedido à sua conta, o Utilizador deve notificar imediatamente o Topics Chat.

3.7. O Utilizador pode cancelar a sua conta a qualquer momento e por qualquer motivo, eliminando a sua Conta e cessando a utilização dos Serviços. Caso o Utilizador deixe de utilizar os Serviços sem desativar a sua Conta, a mesma poderá ser desativada pelo Topics Chat devido a inatividade prolongada.

3.8. Qualquer violação do Contrato pode resultar na suspensão ou terminação da conta do Utilizador, sem prejuízo do direito do Topics Chat de suspender ou terminar qualquer conta de Utilizador que considere adequada por qualquer motivo.

CONTA DE UTILIZADOR PROFISSIONAL; CRIADOR DE CONTEÚDO

4.1. Para criar uma conta de Utilizador Profissional, o Utilizador deve:

4.1.1. Pessoa Singular

• Fornecer uma cópia válida do seu documento de identificação e duas fotografias;

• Adicionar uma conta bancária válida em seu nome, bem como os detalhes de pagamento ou qualquer meio de recebimento de pagamentos aceites pela Plataforma;

• Selecionar o método de pagamento do rendimento devido ao Utilizador Profissional;

• Fornecer um documento de identificação fiscal válido;

• Submeter qualquer prova de identificação e idade requerida e a pedido do Topics Chat;

• Determinar o valor da subscrição ou do conteúdo que deseja disponibilizar;

4.1.2. Pessoa Coletiva

• Fornecer o código de acesso ao certificado comercial;

• Fornecer o RCBE;

• Fornecer uma cópia do documento de identificação do representante legal;

• Adicionar uma conta bancária válida em nome do Utilizador, bem como os detalhes de pagamento ou qualquer meio de recebimento de pagamentos aceites pela Plataforma;

• Selecionar o método de pagamento do rendimento devido ao Utilizador Profissional;

• Determinar o valor da subscrição ou do conteúdo que deseja disponibilizar;

• Fornecer qualquer outro documento ou informação que o Topics Chat solicite.

4.2. O Utilizador Profissional garante que está plenamente consciente de que a sua situação fiscal é da sua única responsabilidade e que o Topics Chat não pode ser responsabilizado por qualquer incumprimento não causado diretamente pela intervenção do Topics Chat.

5. OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR

O Utilizador tem as seguintes obrigações:

5.1. Não se fazer passar por outra pessoa ou fornecer informações incorretas sobre a sua identidade ou a capacidade em que atua na Plataforma;

5.2. Não atuar de forma ilícita, enganosa ou fraudulenta, independentemente do propósito, ou realizar qualquer ação ilícita ou não autorizada;

5.3. Não incitar outros a violar qualquer disposição legal ou o Contrato;

5.4. Não utilizar a Plataforma de forma a interferir ou comprometer o seu funcionamento pretendido;

5.5. Não obter ou tentar obter acesso não autorizado à Plataforma ou aos seus sistemas;

5.6. Não criar contas ou aceder ou recolher informações de forma não autorizada ou através de processos automatizados;

5.7. Não vender, licenciar ou comprar quaisquer direitos ou contas obtidas através da Plataforma;

5.8. Não publicar informações privadas ou confidenciais de uma pessoa, singular ou coletiva, sem a sua permissão, nem realizar qualquer ação que infrinja direitos de terceiros, nomeadamente direitos de propriedade intelectual;

5.9. Não modificar, traduzir, criar trabalhos derivados ou engenharia reversa, alterar, modificar, descompilar ou extrair código da Plataforma;

5.10. Não criar software ou APIs que funcionem de forma substancialmente semelhante à Plataforma e oferecê-los para uso de terceiros de forma não autorizada;

5.11. Não utilizar um canal de denúncia da Plataforma de forma fraudulenta ou infundada;

5.12. Não utilizar um domínio ou URL como nome de utilizador sem o consentimento escrito do Topics Chat;

5.13. Não manter o dispositivo onde a aplicação móvel do Topics Chat está instalada atualizado com as últimas atualizações de segurança e não aceder à aplicação através de software modificado ou não autorizado pelo fabricante do dispositivo;

5.14. Não utilizar a Plataforma para desenvolver o seu negócio ou atividade com o objetivo de realizar compras, vendas, subscrições ou outros modelos de remuneração de conteúdos, bens ou serviços, sem a autorização expressa do Topics Chat e através dos canais de pagamento permitidos na Plataforma.

6. CONTEÚDO

6.1. O Topics Chat não assume responsabilidade e não endossa, concorda ou garante, explicitamente ou implicitamente, a completude, veracidade, precisão ou fiabilidade de qualquer conteúdo publicado na Plataforma, incluindo conteúdos do Utilizador.

6.2. O conteúdo do Utilizador pode incluir qualquer tipo de conteúdo (informações, textos, links, gráficos, fotos, vídeos, áudio, transmissões, software, ferramentas ou outros materiais, entre outros) disponibilizado pelo Utilizador na Plataforma, em qualquer capacidade ou para qualquer propósito, independentemente de ser o criador.

6.3. Ao carregar conteúdo nos Serviços, seja ele próprio ou de terceiros, o Utilizador garante que possui todos os direitos, poderes e autoridade necessários para o fazer.

6.4. O Utilizador é o único responsável pelo seu conteúdo e assumirá toda a responsabilidade caso partilhe conteúdo sem possuir todos os direitos necessários.

6.5. O Utilizador mantém os direitos de propriedade sobre o seu conteúdo.

6.6. O conteúdo pode conter links para websites, produtos ou serviços de terceiros, que podem ser publicados por anunciantes, afiliados, parceiros ou outros utilizadores ('Conteúdo de Terceiros'). O Conteúdo de Terceiros não está sob controlo do Topics Chat. Tais sites, produtos ou serviços de terceiros não são responsabilidade do Topics Chat.

6.7. Todo o conteúdo partilhado na Plataforma deve ser legal e cumprir com todas as normas legais aplicáveis ao tipo de conteúdo.

6.8. O Topics Chat reserva-se o direito, a qualquer momento e por qualquer motivo, de remover qualquer conteúdo que viole ou possa violar o Contrato ou a lei.

7. MONITORIZAÇÃO DE CONTEÚDO; CUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS

7.1. O Topics Chat reserva-se o direito de rever, analisar, monitorizar e remover todo o conteúdo partilhado na Plataforma, independentemente do meio de interação entre Utilizadores, a qualquer momento, sem que isso dê direito ao Utilizador a qualquer compensação ou indemnização por parte do Topics Chat, e o facto de a Plataforma permitir a publicação ou partilha de determinado conteúdo não implica qualquer presunção de conformidade ou aceitação do mesmo.

7.2. O conteúdo é monitorizado através de software especificamente desenvolvido para detetar a disseminação de conteúdos inapropriados ou ilegais, e as decisões relativas à remoção ou suspensão de determinados conteúdos cumprir-se-ão de acordo com as melhores práticas do setor e as disposições legais aplicáveis.

7.3. O Utilizador deve reportar qualquer conteúdo ou conduta que considere violar a lei, juntamente com qualquer vulnerabilidade de segurança detetada, através dos contactos disponibilizados na Plataforma.

7.4. As interações na Plataforma são encriptadas de ponta a ponta usando software proprietário.

7.5. Sem prejuízo do acima exposto, o Topics Chat pode partilhar o conteúdo trocado entre Utilizadores e qualquer conteúdo disponibilizado através de qualquer meio de interação permitido na Plataforma, com terceiros, entidades públicas ou privadas, para cumprimento de uma ordem judicial ou de outra ordem de natureza equivalente, nomeadamente decisões de tribunais estatais, ordens de Agências de Polícia Criminal, ou outras ordens equivalentes.

MODERAÇÃO DE CONTEÚDO E POLÍTICA DE SEGURANÇA

8.1. A Plataforma integra mecanismos de filtragem automática utilizando tecnologias de IA para triagem de conteúdo público e ferramentas de moderação, bem como listas negras de palavras-chave, para detetar e bloquear proativamente conteúdos inapropriados ou prejudiciais.

8.2. Adicionalmente:

8.2.1. Os Utilizadores podem reportar qualquer mensagem, perfil ou conteúdo que considerem censurável, através da função 'Reportar' disponível em cada contexto de interação.

8.2.2. Os Utilizadores podem bloquear outros utilizadores diretamente a partir do perfil destes, impedindo qualquer interação futura ou visibilidade.

8.2.3. Todos os reports são analisados pela equipa dedicada do backoffice do Topics Chat.

8.2.4. O Topics garante que o conteúdo reportado será avaliado e tratado no prazo de 24 horas, incluindo remoção de conteúdos e possível suspensão ou banimento do utilizador que o publicou.

8.2.5. Ao utilizar a Plataforma, os Utilizadores aceitam estas normas comunitárias e reconhecem que qualquer violação poderá levar à remoção de conteúdos, suspensão de conta ou banimento permanente.

9. INTERAÇÕES NA PLATAFORMA

9.1. Dentro da Plataforma, os Utilizadores podem partilhar conteúdos e interagir com esses conteúdos e entre si, através de:

9.1.1. Salas de Chat do Topics

9.1.2. Chat Privado

9.1.3. Chat de Grupo

9.1.4. Canais

9.2. A utilização de qualquer meio de interação cumpre estes T&Cs e quaisquer regras específicas de cada meio de interação impostas pelos criadores do meio e/ou pelos seus moderadores.

9.3. É proibido aos Utilizadores utilizar a Plataforma de forma a:

9.3.1. Utilizar os Serviços de modo a interferir, desativar, perturbar, sobrecarregar ou prejudicar os Serviços;

9.3.2. Aceder (ou tentar aceder) à conta de outro Utilizador ou a quaisquer partes não públicas dos Serviços, incluindo sistemas informáticos ou redes conectadas aos Serviços ou utilizadas em conjunto com os Serviços;

9.3.3. Carregar, transmitir ou distribuir para ou através dos Serviços qualquer vírus, worms, código malicioso ou outro software destinado a interferir com os Serviços, incluindo funcionalidades relacionadas com a segurança;

9.3.4. Utilizar os Serviços para violar a lei ou infringir direitos de propriedade intelectual de qualquer pessoa ou entidade ou quaisquer outros direitos de propriedade;

9.3.5. Aceder, pesquisar ou recolher dados dos Serviços por quaisquer meios (automatizados ou outros), exceto se permitido nestes T&Cs;

9.3.6. Utilizar os Serviços de forma abusiva ou fraudulenta no Topics Chat ou em qualquer sistema de pagamento.

10. UTILIZADORES PROFISSIONAIS OU CRIADORES DE CONTEÚDO

10.1. Os Utilizadores Profissionais podem utilizar a Plataforma para desenvolver o seu negócio, nomeadamente para vender, licenciar ou de outra forma ceder o direito de utilização de conteúdos cuja autoria material seja atribuída ao Utilizador, mediante subscrição ou base de conteúdo.

10.2. A utilização da Plataforma para fins comerciais está sujeita a acordo expresso entre Utilizadores Profissionais e o Topics Chat.

10.3. O Utilizador Profissional é responsável por definir todos os valores devidos nas interações com outros Utilizadores, acrescidos do IVA à taxa legal em vigor, se aplicável.

11. SERVIÇOS GRATUITOS E PAGOS

11.1. A criação de contas de Utilizador e a utilização da Plataforma são gratuitas, exceto quando o uso pago da Plataforma é expressamente exigido.

11.2. Os Utilizadores podem subscrever serviços pagos, cujos preços estão definidos na tabela de preços. As subscrições serão válidas pelo período pago pelo Utilizador e a não utilização não dá direito a reembolso. Caso a conta do Utilizador seja suspensa ou encerrada por violação do Contrato, não terá direito a reembolso pelo tempo de suspensão, nem a suspensão prolonga o período da subscrição, nem o Utilizador terá direito a reembolso caso a conta seja encerrada por violação do Contrato.

11.3. Os Utilizadores podem também subscrever e pagar por conteúdos criados por Utilizadores Profissionais, aos preços definidos por esses Utilizadores.

12. VENDAS DENTRO DA PLATAFORMA

12.1. O Topics Chat pode, a qualquer momento, anunciar a venda de bens ou conteúdos, bem como permitir a compra e venda desses bens e conteúdos através da Plataforma, por qualquer meio de pagamento aceito na Plataforma.

12.2. Todas as compras, vendas e direitos delas decorrentes estão sujeitas à lei aplicável.

12.3. Sem prejuízo de qualquer acordo em contrário, os direitos de consumidores e profissionais que utilizem a Plataforma, quando a compra e venda não seja feita diretamente pelo Topics Chat, são garantidos exclusivamente pelo respetivo vendedor.

12.4. Os Utilizadores Profissionais estão proibidos de desenvolver serviços dentro da Plataforma que não sejam diretamente suportados, ou de utilizar a Plataforma para qualquer fim comercial não previsto ou para o qual o pagamento ocorra de forma a fraudar o Topics Chat e/ou Utilizadores.

12.5. Para a compra e venda de conteúdos dentro da Plataforma, o Utilizador proprietário do conteúdo e o vendedor pagarão ao Topics Chat uma comissão de acordo com a tabela de preços em vigor no momento da venda.

12.6. Todos os pagamentos dentro da Plataforma são processados pelo Topics Chat ou qualquer terceiro que este possa nomear, que remunera diretamente os Utilizadores Profissionais, deduzida a remuneração do Topics Chat.

12.7. Todas as transações dentro da Plataforma realizam-se em euros (€ ou EUR).

13. SERVIÇOS DE TERCEIROS; PARTILHA DE CONTEÚDO

13.1. A Plataforma permite o acesso e/ou utilização de websites, aplicações, conteúdos e outros produtos e serviços online de terceiros, sendo o Utilizador totalmente responsável pelo seu uso.

13.2. Ao partilhar conteúdo com terceiros, seja através de produtos e serviços de terceiros, nomeadamente armazenamento na nuvem, ou através de opções de partilha disponíveis no sistema operativo do dispositivo utilizado para aceder à Plataforma, ou de qualquer outra forma, o Utilizador é totalmente responsável por garantir a legalidade, fiabilidade e qualidade do conteúdo partilhado, não podendo a sua proveniência a partir da Plataforma ser considerada como autorização do Topics Chat para a sua partilha ou divulgação, nem implicar qualquer responsabilidade do Topics Chat perante terceiros, em particular por violação de direitos de autor.

RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO

14.1. Exceto na medida em que seja proibido por lei, o Utilizador concorda em defender, indemnizar e isentar o Topics Chat, os seus afiliados, e os respetivos diretores, administradores, empregados, afiliados, agentes, prestadores de serviços, prestadores de serviços terceiros e licenciadores, de qualquer reclamação ou pedido feito por qualquer terceiro, e de qualquer responsabilidade, dano, perda, despesa (incluindo custos e honorários de advogados) devido a, resultante de ou em conexão com o uso dos Serviços, violação do Contrato, violação da Lei ou do seu conteúdo.

14.2. Ao utilizar os Serviços, o Utilizador concorda que a responsabilidade das entidades mencionadas está limitada na máxima extensão permitida no país da lei aplicável. A responsabilidade será limitada a danos previsíveis decorrentes da violação de obrigações contratuais essenciais típicas deste tipo de contrato. O Topics Chat não será responsável por danos resultantes de violação não material de qualquer outra responsabilidade civil aplicável. Esta limitação de responsabilidade não se aplica a qualquer responsabilidade estatutária que não possa ser limitada, à responsabilidade por morte ou danos pessoais causados por negligência ou conduta dolosa do Topics Chat, ou se excluir a responsabilidade do Topics Chat por qualquer promessa específica feita ao Utilizador.

14.3. Como indicado acima, o Topics Chat não é responsável e não é obrigado a controlar o conteúdo partilhado na Plataforma, a forma e momento de utilização da Plataforma, as ações dos seus Utilizadores ou de quaisquer terceiros que, legítima ou ilegítima, tenham acesso à Plataforma, às suas funcionalidades e serviços, ou pelo uso da Plataforma que não cumpra o Contrato, viole disposições legais, regulatórias, comunitárias ou nacionais, propriedade de terceiros ou dos Utilizadores.

15. DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1. O Contrato constitui o acordo integral entre o Utilizador e o Topics Chat e substitui quaisquer acordos anteriores.

15.2. O Topics Chat reserva-se o direito de designar, no futuro, que alguns dos Serviços serão regidos por outros Termos ou Políticas.

15.3. Os Serviços não se destinam à distribuição ou utilização em qualquer país ou território onde tal distribuição ou utilização viole a lei local ou sujeite o Topics Chat a restrições não aplicáveis em Portugal, reservando-se o Topics Chat o direito de limitar os Serviços em qualquer país ou território.

15.4. Qualquer modificação ou renúncia ao Contrato proposta pelo Utilizador requer o consentimento expresso do Topics Chat.

15.5. Todos os direitos e obrigações do Topics Chat ao abrigo do Contrato são livremente atribuíveis a quaisquer dos nossos afiliados ou no âmbito de uma fusão, aquisição, reestruturação ou venda de ativos, ou por força da lei ou de outra forma.

15.6. A não utilização pelo Topics Chat de qualquer faculdade ao abrigo do Contrato não será considerada uma renúncia de um direito.

15.7. Se qualquer disposição destes T&Cs for considerada ilegal, nula ou por qualquer razão inexequível, essa disposição será considerada alterada na medida mínima necessária para a tornar exequível e, caso não possa ser tornada exequível, será considerada separável, não afetando a validade e exequibilidade das disposições restantes, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

15.8. Nenhuma disposição do Contrato pode ser interpretada como exclusão/restrição de direitos obrigatórios ao abrigo da lei aplicável.

15.9. A lei portuguesa regerá este Contrato, exceto quando tal escolha viole uma disposição da UE ou nacional destinada a proteger os direitos do consumidor.

15.10. Para qualquer litígio decorrente da interpretação, execução ou rescisão da relação estabelecida entre o Utilizador e o Topics Chat, é competente o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro, exceto quando esta escolha viole uma disposição comunitária ou nacional destinada a proteger os direitos do consumidor.

15.11. Nos termos da Lei de Defesa do Consumidor, litígios de baixo valor económico (inferior a €5.000,00) estão sujeitos à arbitragem ou mediação sempre que, a pedido expresso dos consumidores, sejam submetidos a um tribunal arbitral ligado a centros de arbitragem de litígios de consumo legalmente autorizados. Assim, em caso de litígio, o consumidor final pode recorrer a quaisquer destes meios, devendo ser representado por advogado ou solicitador (ou solicitar assistência jurídica, nos termos da lei).

15.12. Além disso, ao abrigo do Regulamento (UE) 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Utilizador pode aceder à Plataforma de Resolução de Litígios Online (ODR) em https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage, onde são fornecidas informações sobre a possibilidade de a utilizar para resolver litígios.

15.13. O Portal do Consumidor (www.consumidor.pt) fornece ainda informações sobre os organismos de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis para promover a resolução extrajudicial de litígios nacionais e transfronteiriços ao abrigo da Lei nº 144/2015, de 8 de setembro, com alterações subsequentes, quando iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou serviços e que digam respeito a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou prestação de serviços, celebrados entre um fornecedor estabelecido de bens ou serviços e consumidores residentes em Portugal e na União Europeia.